“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SANCIONATÓRIO EM FACE DA EMPRESA MULT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, VISANDO APURAR FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.503/2025;

CONSIDERANDO o art. 104 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 043/2025, de 26 de maio de 2025, mencionando as reiteradas NOTIFICAÇÕES EXTRAJUCIAIS com ocorrências de falhas na execução contratual, que podem configurar inadimplemento ou irregularidade nos termos previstos na legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como assegurar a apuração regular dos fatos e a responsabilização administrativa, se for o caso.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionatório, em face da empresa MULT SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.677.754/0001-65, para apuração das supostas falhas na execução do contrato nº 056/2024, firmado com o Município de São José do Rio Claro-MT.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos seguintes servidores nomeados através da Portaria nº 464/2024/SECAD, de 03 de setembro de 2024:

I – SUNELY MOREIRA DOS SANTOS – MATRÍCULA Nº 2508 – PRESIDENTE;

II – ADENIR CRISTINA DE MOURA – MATRÍCULA Nº 1997 – MEMBRO;

III – LUCAS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS – MATRÍCULA Nº 2322 - MEMBRO.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher indícios de autoria, materialidade e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 03 de junho de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025