Autor: Vereador: VANDERVALDO BEZERRA DE RESENDE

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO(A) AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Alto Garças, tendo em vista o que dispõe o artigo 40 da Lei Orgânica, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Alto Garças - MT, o Dia Municipal do(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro.

Art. 2º A data ora instituída tem por finalidade:

I – Reconhecer e valorizar a importância do trabalho desenvolvido pelo(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil no processo educacional e social das crianças;

II – Promover a conscientização da sociedade sobre o papel essencial desses(as) profissionais no ambiente escolar;

III – Estimular ações educativas, culturais e de valorização profissional.

Art. 3º O dia 10 de dezembro, escolhido para celebrar o Dia Municipal do(a) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, presta homenagem à servidora pública Ester de Jesus Souza (in memoriam), que exerceu a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), sendo a data de seu nascimento.

Art. 4º O Poder Executivo poderá, na semana em que ocorrer a data comemorativa, promover eventos, campanhas e atividades alusivas ao tema, em parceria com instituições públicas e privadas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 03 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT