DE 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, (Organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Vila Rica – MT), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. João Salomão Pimenta, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica atualizada aLei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que regulamenta a organização, a gestão, o financiamento, a articulação e o controle social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Vila Ricas – MT, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com a NOB/SUAS, e com a Resolução CNAS nº 100, de 20 de abril de 2023.

Art. 2º Altera-se a redação do inciso I, e revoga-se o inciso II e os § 1º e § 2 º do Art. 12, insere-se o Parágrafo único ao Art. 12 da Lei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Vila Rica -MT, quais sejam:

I - CRAS;

II – (revogado);

§1º (revogado);

§2º (revogado)

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

Art. 3º Insere-se o Art. 12-A, na Lei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12-A. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Art. 4º Insere-se o inciso XXXIV ao Art. 16 da Lei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 16 .......

XXXIV - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

Art. 5º Altera-se redação do Art. 19, caput, do § 3º e insere o §7º, no Art. 19 da Lei nº 2.196/2025 de 26 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por composto por 06 (seis) membros, contendo representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:”

,,,,,,,,,,,

§3º. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida recondução por igual período.

.......

§ 7º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil”.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°  Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028