TVEO PARCIAL N.º 001/2025

PARCELAMENTO DE SOLO N.º 22245/2023

DATA DE PROTOCOLO: 15/06/2023

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Federal n.º 6.766, 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em conjunto com a  Lei nº 1.919, de 14 de abril de 2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Água Boa/MT, e demais legislações pertinentes, após criteriosa análise e vistoria, declara,para os devidos fins, que a execução das seguintes obras do empreendimento Residencial Colina Park, propriedade da empresa Residencial Querência Empreendimentos Imobiliários LTDA, pessoa jurídica de direito privado com CNPJ N° 33.492.779/0001-69, localizado na Fazenda Nova Esperança I – Lote 22 Projeto Água Boa II:

Atendendo ao disposto do Art. 33 - Parágrafo terceiro – O TVEO poderá ser emitido também de forma parcial, nos casos de loteamentos que apresentarem como garantia de execução das obras as modalidades de seguro garantia, fiança bancária ou dinheiro em espécie, com prazos de garantia que excedam em 12 (doze) meses o prazo final de execução de obras. Nesta hipótese deverão estar concluídas as obras de infraestrutura, conforme projetos aprovados,

demonstrados os avanços de realização que serão atestados pelo setor competente do Município, com os seguintes percentuais mínimos:

I. Terraplenagem – 100%;

II. Abertura de vias – 100%;

III. Locação de quadras e lotes – 100%;

IV. Implantação e doação à concessionária do sistema de abastecimento de água potável – 100%;

V. Implantação e doação à concessionária do sistema de esgotamento sanitário, conforme projeto aprovado – 100%

VI. Implantação e doação à concessionária do sistema de eletrificação, conforme projeto aprovado – 100%;

VII. Implantação e doação à prefeitura do sistema de iluminação pública, conforme projeto aprovado – 100%

Nos termos das leis vigentes no município de Água Boa, fica autorizado, portanto:

 - A abertura do Boletim de Cadastro Imobiliário do empreendimento denominado “Loteamento Residencial COLINA PARK” com tipologia residencial, inscrita sob a Matrícula nº 18.661, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT;

 - A liberação de cálculos e cobranças de taxas de ITBI para que seus proprietários transfiram a titularidade do imóvel no cartório de registros da cidade;

 - A autorização para solicitação de alvarás de Construção para os lotes individualizados, desde que sejam apresentados, no ato do protocolo, todos os documentos necessários para aprovação de projeto de construção conforme exigências desta prefeitura. E após a mesma concluída, os mesmos poderão solicitar o habite-se da obra sem quaisquer prejuízos, salvo casos em que a mesma esteja em desacordo com o projeto aprovado.

CONSIDERAÇÕES:

O empreendimento deverá cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos no cronograma apresentado, independentemente da liberação deste documento. Ressalta-se que o Termo de Verificação de Obras (TVO) definitivo do loteamento somente será emitido após a conclusão total de todas as infraestruturas exigidas no ato de aprovação do loteamento, bem como o integral cumprimento das obrigações constantes no Termo de Registro e no Termo de Compromisso firmados.

Fica ressalvada a responsabilidade técnica pelos serviços executados, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro, garantindo-se a devida qualidade e adequação das obras realizadas.

Até que ocorra o recebimento definitivo do empreendimento pelo Município, caberá exclusivamente à empresa loteadora a responsabilidade pela manutenção, apoio e suporte aos proprietários dos imóveis que desejarem construir, bem como pela gestão de eventuais locações dos lotes e pela resolução de quaisquer problemas que venham a surgir no loteamento no que tange a parte de infraestrutura do mesmo.

A análise dos itens elencados a serem recebidos consta no Relatório de Recebimento emitido pelo DEMAE, e pelo Parecer Técnico n°024/2025, ambos em anexo e parte integrante deste documento.

NOME DO EMPREENDIMENTO: Loteamento Residencial Colina Park

TIPO: LOTEAMENTO RESIDENCIAL

ÁREA: 616.150,00 m²

MATRÍCULA: 18.661

LOCALIZAÇÃO:Fazenda Nova Esperança I – Lote 22 Projeto Água Boa II - Água Boa/MT, CEP 78635-000

COORDENADAS GEOGRÁFICAS: Latitude 14° 4'24.80"S e longitude 52°08'34.60"O

A área loteada é composta de 1252 lotes e 3 áreas públicas municipais, 08 áreas públicas de equipamentos urbanos, distribuídos em 31 quadras (sendo cinco delas constituída por área verde), alimentado pela estrada municipal 203, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:

·          Área total do loteamento: 616.150,00 m², correspondendo a 100%;

·          Área de lotes: 331.586,54 m², correspondente a 53,82 %;

·          Áreas públicas: 59.153,88 m², correspondente a 9,60%;

·          Áreas de equipamento público urbano: 2.469,36 m², correspondente a 0,40%;

·          Áreas verdes: 61.778,62 m², correspondente a 10,03 %;

·          Sistema viário: 161.161,60 m², correspondente a 26,16 %;

As responsabilidades inseridas no quadro em destaque se referem apenas aos itens executados verificados em TVEO – Parcial.

TABELA DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (ART/RRT’S)

RT

ETAPA DA OBRA

NOME DO RT

CPF

TÍTULO PROFISSIONAL

RNP

ART/RRT/TRT

1.    

Execução do Projeto Urbanístico

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

2.    

Execução de Terraplanagem

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

3.    

Execução de infraestrutura para vias urbanas

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

4.    

Execução de Sistemas de Obras Hidráulicas e Recursos Hídricos - Sistemas de Drenagem para Obras Civis

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

5.    

Execução de Rede de Distribuição de Energia Elétrica

JANDERSON DA SILVA MORAES

xxx.800.141-xx

Engenheiro Eletricista

2320290354

2320238500200488

6.    

Execução de sistema de abastecimento de água

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

7.    

Execução de sistema de esgoto/ resíduos líquidos

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

xxx.871.511-xx

Engenheiro Civil

0700908730

1220230105325

Água Boa – MT, 03 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente)

THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA

Diretora de Análise de Loteamentos

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal