RESOLUÇÃO Nº.75/2025

Poxoréu – MT, 02 de junho de 2025

Institui o Comitê de Participação da/do Adolescente – CPA no âmbito do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente de Poxoréu - MT. 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 18 do Regimento Interno do CMDCA homologado pela Resolução nº 68/2024 de 26 de setembro de 2024 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas – ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade.

CONSIDERANDO o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”.

CONSIDERANDO a Resolução nº 159 DE 04 de setembro de 2013 que Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – PNDDCA.

CONSIDERANDO a Resolução nº 270 de 23 de junho de 2022 – CEDCA/MT, que divide os 141 municípios do Estado em 16 Núcleos Regionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, como espaços de articulação, negociação e pactuação.

CONSIDERANDO a Resolução nº 273, de 22 de agosto de 2022, que institui o Comitê de Participação de Adolescentes de Mato Grosso – CPA-MT no âmbito do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso – CEDCA-MT.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária, que ocorreu no dia 29 de maio de 2025, como consta em ATA do CMDCA nº 158/2025, verso e folha 24.

RESOLVE:

Art. 1º. Institui por meio desta Resolução o Comitê de Participação da/do Adolescente participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Poxoréu MT.

CAPÍTULO I – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DA/DO ADOLESCENTE

Art. 2º. O Comitê de Participação da/do Adolescente – CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

Parágrafo único. A participação no CPA não é remunerada.

Art. 3º. A composição do CPA será constituída nos seguintes termos:

I – 10 adolescentes titulares, de grupos sociais diversos a serem selecionados por meio de seleção através de Edital promovido pelo CMDCA;

II - Entre os 10 (dez) participantes, no item I, deverá ser contempladas a representatividade das/dos adolescentes dos distritos do município;

II - Todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes.

Parágrafo único. Caso não ocorra número de inscrições suficientes habilitadas para preencher as 10 (dez) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

Art. 4º. Conforme as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, o CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente. Logo, tendo em vista a realidade de Poxoréu, priorizamos os seguintes segmentos e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

I – Pessoas com Deficiência - uma vaga;

II – Adolescência Rural - uma vaga;

III – Adolescência Negra - uma vaga;

IV - Mulher e equidade de gênero - uma vaga;

V - Povos Indígenas e/ou Comunidades Tradicionais - uma vaga;

§ 1º. Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do Artigo 4º deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário.

§ 2º. O segmento “Adolescência Negra” é autodeclaratório.

§ 3º. No segmento “ Pessoas com Deficiência”, se faz necessário comprovar através de laudo médico, constando o CID.

§ 4º. Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima.

§ 5º. A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, com termo apresentado em Edital, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.

Art. 5º. São requisitos para participar do CPA:

I – ter entre 12 e 16 anos até a data de lançamento do Edital.

II – residir, comprovadamente, no Município de Poxoréu /MT.

§ 1º. Ao completar 18 anos o(a) integrante será substituído(a) pelo suplente.

§ 2º. Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tvs a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado e boleto de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

§ 3º. Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

§ 4º. A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CMDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes propor modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, com anuência do CMDCA.

§ 5º. Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA.

§ 6º. Os processos de seleção dos membros do CPA deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância.

§ 7º. A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas.

§ 8º. A composição do CPA seguirá o cronograma de ações previsto no Edital.

Art. 6º. O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

I – Morte;

II – Renúncia;

III – Ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

IV – Mudança de residência para fora do Município de Poxoréu;

V – Completar 18 anos.

Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

Art. 7º. Compete ao CPA:

I – Acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente.

II – Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município.

III – Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA.

IV – Apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação.

V – Participar dos encontros e reuniões do CMDCA, com direito à voz, na forma desta resolução.

VI – Acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social.

VII – Auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

VIII – Acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequentes.

IX – Participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

X – Participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora.

Parágrafo único. Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, serão impedidos de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

Art. 8º. O CPA atuará das seguintes formas:

I – Com encontro trimestralmente, presencial ou remoto, sendo que nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões;

II – Nas Assembleias ordinárias do CMDCA, por meio de um representante;

III – Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as);

IV – Compor mesas de honra em eventos sobre a adolescência quando convidados(as).

Parágrafo Único - Caberá ao CPA a definição do membro que o representarão nos casos previstos nos incisos II III e IV

Art. 9º. Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência.

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA

Art. 10. Compete ao CMDCA:

I – Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Criar e publicar Resolução em Órgão Oficial do Município, sobre a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA;

III – Realizar processo de seleção para composição do CPA;

IV – Conferir ampla publicidade ao processo de seleção para composição do CPA, mediante publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município, ou meio equivalente;

VI – Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA;

VII – Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

Art. 11 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I - Apoiar o CMDCA na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CMDCA na organização dos encontros presenciais;

III - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DA/DO ADOLESCENTE

Art. 12. A referida Comissão será incluída na Câmara Temática de Capacitação, Mobilização e Articulação do CMDCA de Poxoréu.

Art.13. Compete à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA:

I – Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do CMDCA;

II – Analisar os pedidos de inscrição dos(as) adolescentes e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo previsto nesta resolução e/ou no edital específico, os(as) que não atendam os requisitos exigidos, devendo indicar os elementos probatórios;

III – Analisar e deliberar sobre as impugnações e recursos;

IV – Comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as ocorrências cuja decisão deste depender;

V – Conduzir o processo de seleção com a regulamentação contida nesta Resolução;

VI – Resolver os casos omissos;

VII – Elaborar o cronograma de reuniões do CPA e auxiliar na organização dos encontros.

Art. 14° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 02 de junho de 2025.

Daniele da Cruz Talon Pacheco

Presidente do CMDCA

Portaria nº66/2024