TERMO DE AUTORIZAÇÃO DISPENSA FÍSICA Nº 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025
4 de Junho de 2025
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Objeto a ser contratado |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico especializado, para atender as exigências dos órgãos de controle interno e externo ao ciclo do Portal Nacional de Transparência Publica - PNTP e Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de acordo com o seu cronograma anual, com revisão detalhada, implementação de ajustes técnicos para atualização tecnológica, integração com os sistemas da gestão pública, capacitação de equipe, monitoramento contínuo, auxilio nas inserções corretas dos conteúdos, manutenção preventiva e corretiva, emissão de relatórios gerais e link com integração híbrida com o Portal da Transparência, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Brasnorte. |
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Favorecidos |
MPX BRASIL SOLUCOES WEB LTDA, inscrita no CNPJ: 14.728.004/0001-03 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado a critério da Administração. |
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Valor global |
· R$ 56.400,04 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais e quatro centavos). |
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Fundamento Legal |
Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa Física nº 018/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Brasnorte – MT, 03 de junho de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari
Prefeito Municipal