DE 03 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 748/2008, e dá outras providências”.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o §1° do artigo 49 da Lei Municipal n° 748/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“§1° O enquadramento a que se refere o caput, em decorrência da reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica – MT ocorrerá da seguinte forma:”

Redação anterior:

“§1° O enquadramento a que se refere o caput, em decorrência da reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vila Rica – MT ocorrerá da seguinte forma, independentemente do grau de escolaridade.”

Art. 2°. Fica revogado o inciso I do §1° do artigo 49 da Lei Municipal n° 748/2008.

Art. 3°. Fica acrescentado o artigo 49A na Lei Municipal n° 748/2008, com a seguinte redação:

Art. 49A - Os Servidores Públicos que ascenderam de cargo em decorrência da aplicação do inciso I do §1º do artigo 49 da Lei Municipal n° 748/2008 retornarão ao cargo de origem procedendo-se o reenquadramento funcional nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da referida Lei Municipal.

Art. 4°. Fica revogado o §2° do artigo 49 da Lei Municipal n° 748/2008.

Art. 5°. Fica acrescentado o artigo 49B na Lei Municipal n° 748/2008, com a seguinte redação:

Art. 49B - Os Servidores Públicos que ascenderam de cargo em decorrência da aplicação do §2º do artigo 49 da Lei Municipal n° 748/2008 retornarão ao cargo de origem procedendo-se o reenquadramento funcional nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da referida Lei Municipal.

Art. 6°. Fica revogado o artigo 52 da Lei Municipal n° 748/2008.

Art. 7°. Fica acrescentado o artigo 52A da Lei Municipal n° 748/2008, com a seguinte redação:

Art. 52A - Os Servidores Públicos que ascenderam de cargo em decorrência da aplicação do artigo 52 da Lei Municipal n° 748/2008 retornarão ao cargo de origem procedendo-se o reenquadramento funcional nos termos dos artigos 53, 54 e 55 da referida Lei Municipal.

Art. 8°. Fica acrescentado o artigo 52B na Lei Municipal n° 748/2008, com a seguinte redação:

Art. 52B. Fica criada a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, que corresponderá à diferença entre o vencimento recebido atualmente pelo (a) servidor (a) público e o vencimento a receber após o reenquadramento decorrente das revogações do inciso I, §1° do artigo 49, §2° do artigo 49 e artigo 52.

§1º. O valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI não sofrerá reajuste, sendo extinta gradativamente, até atingir o valor integral, quando o vencimento atualmente recebido da carreira atingir o vencimento do reenquadramento determinado nesta Lei.

§2º. Sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, computa-se todas as bases de cálculo tanto das gratificações e adicionais como também as contribuições.

Art. 9°. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de junho de 2025.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028