Remaneja da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Chefe Administrativo de Infraestrutura, altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal, e, tendo e vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Finanças via Memorando 1Doc 10.622/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica remanejado daSecretaria Municipal de Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Finanças o cargo de Chefe Administrativo de Infraestrutura, alterando sua nomenclatura para Chefe Administrativo de Finanças, com as seguintes atribuições:

I - prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços da gestão financeiros e materiais, da Secretaria Municipal de Finanças;

II - providenciar e responder os Requerimentos e Indicações encaminhados ao Poder Executivo Municipal, mantendo extremo controle das informações;

III - observar o cumprimento das leis, instruções, regulamentos, resoluções e portarias;

IV - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;

V - promover os lançamentos necessários nos sistemas de gestão administrativa, financeira, orçamentária e contábil;

VI - encaminhar aos órgãos públicos, se solicitado, dentro dos prazos legais e regulamentares, informações e documentação sobre notas fiscais, liquidações e pagamentos;

VII - receber e responder requerimentos;

VIII - coordenar os procedimentos de conferência documental das despesas públicas, garantindo a regularidade das notas fiscais, contratos, empenhos e demais documentos exigidos por lei;

                     IX - verificar o cumprimento das cláusulas contratuais e os quantitativos executados, em conformidade com os termos do contrato, atas de registro de preços e ordens de fornecimento;

X - realizar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei n° 4.320/1964, confirmando a entrega do material ou prestação do serviço, sua conformidade com o empenho e o direito do credor;

XI - instruir os processos de liquidação com os documentos obrigatórios, exigidos pela legislação vigente, como: notas fiscais, boletins de medição, ordens de serviços, relatórios de execução, comprovações de regularidade fiscal e trabalhista, entre outros;

XII - propor melhorias nos procedimentos internos, visando maior eficiência, transparência e segurança na liquidação de despesas;

XIII - zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares e internas, especialmente aquelas relacionadas à Lei n° 4.320/1964, à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e às Instruções do Tribunal de Contas;

XIV - manter interlocução com fiscais de contrato, setor jurídico e unidades requisitantes, para sanar dúvidas e irregularidades em processos de despesa;

XV -  participar de treinamentos, capacitações e reuniões técnicas, visando a atualização normativa e a melhoria dos processos de trabalho.

Art. 2°  O cargo de Chefe Administrativo de Finanças passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito