À Senhora
Fabiana França Nunes
Coordenadora – Contratos e Convênios
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu – MT
Contrato n° 072/2022
Assunto: Reconhecimento de Encerramento do Contrato n° 072/2022 – Construtora Juruena
Contratante: Município de Santa Cruz do Xingu – MT
CNPJ: 04.178.518/0001-70
Contratada: Construtora Juruena LTDA
CNPJ: 04.292.274/0001-52
Relatório 
Trata-se de análise da solicitação de prorrogação de prazo, apresentada pela empresa Construtora Juruena LTDA, contratada pela Administração Municipal em decorrência do Processo Licitatório nº 29/2022, que culminou na celebração do Contrato Administrativo nº 72/2022.
O referido contrato tem por objeto “a implantação e instalação de aduelas de concreto na zona rural e na rodovia MT-430, no Município de Santa Cruz do Xingu/MT”, conforme especificações técnicas constantes dos documentos licitatórios.
A contratada protocolou, por meio de mensagem eletrônica enviada em 11 de fevereiro de 2025, às 11h24min, pedido de prorrogação do prazo contratual, ainda dentro do período de vigência, que se encerraria em 12 de fevereiro de 2025. Todavia, não instruiu o requerimento com a documentação fiscal obrigatória, condição essencial para a formalização válida do termo aditivo, nos termos da legislação vigente.
Embora tenha sido concedido prazo para a devida regularização fiscal, as certidões negativas de débitos junto ao INSS e à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) não foram apresentadas tempestivamente. Ainda assim, o termo aditivo foi encaminhado à contratada após o término da vigência contratual, tendo sido devolvido assinado apenas em 25 de março de 2025, quando o contrato já se encontrava extinto, o que inviabiliza sua convalidação por ausência de amparo legal.
Da Fundamentação Legal
Nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, os aditivos contratuais que visem à prorrogação de prazo devem ser formalizados dentro do período de vigência contratual. Ademais, o art. 29 do mesmo diploma estabelece como condição indispensável à celebração e à prorrogação de contratos administrativos a comprovação da regularidade fiscal da contratada.
A inobservância desses pressupostos legais torna juridicamente inviável a renovação do vínculo contratual, sendo vedada a retroatividade dos efeitos do termo aditivo. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, que rechaça a possibilidade de convalidação de prorrogação formalizada após a extinção contratual e sem a devida regularidade fiscal no momento oportuno.
Conclusão
Diante da ausência de instrumento aditivo formalizado dentro do prazo legal e da irregularidade fiscal da contratada, reconhece-se a extinção de pleno direito do Contrato Administrativo nº 72/2022, com fundamento nos arts. 29 e 57 da Lei nº 8.666/93.
Determinações: Arquiva-se o processo de prorrogação contratual, diante da ausência dos pressupostos legais; Notifica-se a contratada, informando: a impossibilidade de formalização do aditivo requerido; a extinção do contrato por decurso de prazo; a ausência de regularidade fiscal impeditiva da prorrogação; o arquivamento definitivo do pedido; Encaminhe-se os autos ao setor jurídico e de fiscalização contratual para análise de eventual aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei n° 8.666/93. Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de maio de 2025.

Joraildes Soares de Sousa
Prefeita Municipal