" Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar n.º 040/2025, e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sra. Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar n.º 040/2025, que passará a ter a seguinte redação.

Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§ 1º O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta lei complementar deverá ser efetuado até 30/06/2025.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 03 de junho de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

                                                               Prefeita Municipal