DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, Sr. Francisco Ferreira Mendes Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 112 da Lei Municipal nº 006/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, envolvendo conduta funcional de servidor(es) público(s);

CONSIDERANDO o dever da Administração de apurar os fatos, identificar responsabilidades e assegurar a legalidade, moralidade, eficiência e transparência na gestão pública;

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal pertinente ao processo administrativo disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, com a finalidade de apurar os fatos narrados no Processo Administrativo, que trata do reconhecimento administrativo de dívida perante a Administração Pública Municipal, concernentes à eventual prática de irregularidades por parte de servidor(es) público(s) lotado(s) na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A condução da presente sindicância ficará a cargo da Comissão Permanente de Sindicância, designada por meio da Portaria nº 080/2025, de 10 de janeiro de 2025, a quem competirá praticar todos os atos necessários à apuração dos fatos, à instrução do feito e à elaboração de relatório conclusivo.

Art. 3º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da data da publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do art. 120 da Lei Municipal nº 006/1990. Ao final, deverá apresentar relatório circunstanciado contendo análise dos fatos, provas colhidas e, se for o caso, proposta de instauração de processo disciplinar ou arquivamento.

Art. 4º A sindicância deverá observar rigorosamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamantino/MT, 03 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal