Homologa a Resolução SEMDEC n° 001/2025, que estabelece normas para a construção e recuperação de calçadas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de  Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal e, tendo e vista a necessidade de atualizar as normas gerais de padronização e construção de calçadas,

DECRETA:

Art. 1°Fica homologada a Resolução n° 001/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEMDEC) com o objetivo de atualizar as normas vigentes, estabelecendo normas gerais e critérios básicos para orientar a população a construir ou recuperar as calçadas da cidade e mantê-las em bom estado de conservação, de forma a torná-las plenamente acessíveis, garantindo acesso dos cidadãos aos equipamentos urbanos e as áreas públicas.

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 100, de 27 de abril de 2022.

Campo Novo do Parecis/MT,  2 junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

RESOLUÇÃO SEMDEC N° 001, DE  29 DE MAIO DE 2025.

 

Estabelece normas para a construção e recuperação de calçadas.

                        O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,

considerando o disposto no art. 75 da Lei Complementar n° 112, de 17 de maio de 2021 e, considerando a necessidade administrativa, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

           Art. 1° Instituir, por meio da presente Resolução, o projeto Calçada Acessível.

Art. 2° Este projeto tem o objetivo de estabelecer normas gerais e critérios básicos para orientar a população a construir ou recuperar as calçadas da cidade e mantê-las em bom estado de conservação, de forma a torná-las plenamente acessível, garantindo acesso dos cidadãos aos equipamentos urbanos e as áreas públicas.

Art. 3° É dever do Poder Público Municipal utilizar seu poder de polícia para garantir o cumprimento das prescrições deste projeto, para assegurar a boa convivência humana no meio urbano.

Art. 4° Todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou em trânsito neste Município, estão sujeitas às prescrições desta Resolução, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a administração municipal no desempenhar de suas funções legais.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PROJETO DAS CALÇADAS

Art. 5° Para análise e aprovação do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização de que trata o Código de Obras e do projeto de loteamento e condomínio de que trata a Lei do Parcelamento do Solo, será obrigatória  a   apresentação  de   projeto  das   calçadas  constando  os   seguintes

elementos necessários, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos termos da Figura 01:

I - localização dos elementos existentes ou a serem implantados;

II - nos imóveis de esquina deverão ser identificados os elementos da calçada oposta a rampa de pedestres com projeção, de forma a elucidar a continuidade do percurso, conforme Figura 02;

III - rampas de acesso a veículos e pedestres, com as medidas devidamente cotadas com relação à calçada;

IV - cotas de nível da sarjeta, meio-fio e alinhamento frontal do imóvel;

V - inclinação transversal da calçada;

VI - indicação do revestimento instalado;

VII - cotas das três faixas da calçada e medida total;

VIII - indicação de piso tátil e cor;

IX - indicação de arborização;

X - corte esquemático da calçada passando nos rebaixos, conforme Anexo I.

§ 1° Devem ser apresentadas imagens fotográficas do local onde a calcada será implantada, bem como, das calçadas vizinhas, sendo em casos de esquina acrescentado imagens dos confrontantes do lado oposto ao rebaixo de pedestres.

§ 2° A configuração do projeto arquitetônico apresentado deverá se adaptar aos parâmetros estabelecidos nesta Resolução.

§ 3° Entende-se que na execução da infraestrutura do loteamento as medidas das calçadas podem sofrer pequenas variações, portanto, para garantir a continuidade do piso tátil serão indicadas nos projetos as larguras reais e adotadas distâncias fixas para o piso tátil, conforme tabela Anexo 2

§ 4° A medida do lote deve ser respeitada e se houver divergências e sobras de metragem esta será incorporada na faixa de acesso da calçada.

Figura 01: Modelo exemplificativo de representação gráfica

Figura 2: Deslocamento da Rampa Devido a Obstáculo do Lado Oposto

CAPÍTULO III

DAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS.

Art. 6° São de responsabilidade do proprietário de lote a construção e manutenção das calçadas em toda testada dos terrenos de sua propriedade, providos de meio-fio e asfalto.

§ 1° A calçada não poderá ser usada como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo, mas somente como acesso ao imóvel.

                        §  2° As águas pluviais deverão ser canalizadas por baixo da calçada até a sarjeta da testada do imóvel, sendo proibido o seu lançamento sobre a calçada.

§ 3° As instalações sanitárias (sistema de fossa, filtro anaeróbio e sumidouro) deverão ser instaladas no interior do lote, sendo proibida a construção na calçada.

§ 4° Para fins desta lei, considera-se:

I - calçadas: parte da via, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e outros fins;

II - passeio: parte da calçada livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.

Art. 7°As calçadas deverão ser longitudinalmente paralelas ao meio-fio da via e transversalmente ter uma inclinação de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), nos termos da Figura 03, com as seguintes exceções:

I -faixa de acomodação para pedestre situada na faixa de acesso poderá chegar ate 5% (cinco por cento), devendo ser perpendicular à via pública e possuir abas laterais;

II -rampas de acesso a veículos situadas na faixa de acesso poderão ter até 5% (cinco por cento) ou se possuir inclinação superior, a largura máxima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros), devendo possuir abas laterais;

III - rampas de pedestres situadas em esquinas poderão chegar até 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), respeitando os parâmetros contidos nos artigos 25 e 26 desta Resolução.

Art. 8° Para organizar as calçadas, haverá a divisão destas em 3 (três) faixas, nos termos da Figura 04.

Figura 03: Inclinações e Alturas das Calçadas

Figura 04: Divisão das Três Faixas

Seção I

Da Faixa de Serviço

Art. 9° A faixa de serviço é a primeira faixa da calçada, que faz divisa com a rua e será destinada à colocação de árvores, jardins, rampas de acesso para veículos ou pedestres, poste de iluminação, boca de lobo, sinalização de trânsito, estacionamentos de bicicletas e mobiliário urbano como bancos, lixeiras e abrigos de ônibus.       

§ 1° As faixas de serviços terão largura variável, devendo corresponder à 1/3 da extensão total da calçada, e poderão ser pavimentadas ou não.

§ 2°Os equipamentos de grande porte, tais como abrigos de ônibus, deverão ser implantados à, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de distância do bordo do alinhamento da via transversal.

§ 3°O estacionamento de bicicletas será permitido em paralelo ao seu alinhamento, não podendo sob nenhuma hipótese, avançar sobre a faixa livre ou o leito carroçável quando não delimitado pelo órgão competente do Município.

§ 4° Caso não seja possível a implantação do estacionamento de bicicletas na faixa de serviço, poderá ser implantada na faixa de acesso devidamente justificado, nos termos da Figura 05.

§ 5° Os postes deverão ser alocados preferencialmente nas divisas de lotes.

§ 6°Nos casos consolidados onde a unidade arbórea e os postes estiverem alinhados fora da faixa de serviço, a lixeira poderá acompanhar o mesmo posicionamento a fim de garantir a desobstrução da calçada.

Art. 10 Com exceção de casos previstos nesta Resolução, a faixa de serviço deverá ser construída, adaptada ou modificada conforme os seguintes requisitos:

I - nos casos onde for pavimentada deverá ser firme, estável, antiderrapante e com superfície regular;

II - nos casos onde houver revestimento em cobertura vegetal deverá ser assentado sobre uma superfície estável, sem buracos e ondulações, e de forma que a cobertura vegetal fique, aproximadamente, no mesmo plano da calçada adjacente;

III - as áreas de interligação entre as faixas de serviço, livre e de acesso, para o acesso de pedestres e veículos ao imóvel deverão possuir pavimentação.

Art. 11 Na faixa de serviço é expressamente vedado:

I - ressaltos nas bordas da área vegetada, inclusive no perímetro das áreas de plantio de árvores, de modo a evitar a interrupção do escoamento das águas;

II - a utilização de piso permeável ou cobertura vegetal nos rebaixos de calçada e nas esquinas;

III - o plantio de espécies vegetais venenosas, espinhosas, pontiagudas, com princípios tóxicos e contaminantes biológicos, trepadeiras, plantas rasteiras ou outras formas invasivas ou que necessitem de constante manutenção, plantas cujas raízes possam danificar o pavimento, plantas com ramos pendentes, a menos de 2,80 m de altura (dois metros e oitenta centímetros) na faixa livre e árvores com características de queda de galhos e/ou frutos que possam causar danos aos usuários e veículos.

Figura 05: Localização do Estacionamento de Bicicletas

Seção II

Da Faixa Livre

Art. 12 A faixa livre se refere à segunda faixa da calçada, localizada entre a faixa de serviço e a faixa de acesso e será destinada exclusivamente à circulação de pedestres.

Art. 13 A faixa livre deverá atender as seguintes características:

I - possuir superfície regular, firme e antiderrapante sob qualquer condição;

II - pavimentada e estar livre de quaisquer desníveis, obstáculos físicos, temporários, permanentes ou vegetação;

III - ser contínua com os demais terrenos, sem qualquer emenda, reparo ou fissura;

IV - possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com exceção do citado no inciso VI do presente artigo;

V - ter altura mínima de até 2,80 m (dois metros e oitenta centímetros);

VI - em casos de mudança de direção por motivo da existência dos seguintes elementos: postes, abrigo de ônibus, arborização consolidada ou rampa de pedestre, a faixa livre deverá possuir desvio chanfrado de 150° (cento e cinquenta graus) a 180° (cento e oitenta graus), direcionando para faixa de acesso do lote confrontante, sendo que a faixa livre, paralela ao elemento, deverá possuir no minimo1,20m (um metro e vinte centímetros) conforme Figura 06;

VII - no caso de a faixa livre não poder ser direcionada para a faixa de acesso, conforme o inciso III deste artigo determina, desde que devidamente justificada, ela poderá ser direcionada para a faixa de serviço;

VIII - nos casos em que a largura da faixa livre fique abaixo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), as árvores ou postes deverão ser deslocados para a faixa de serviço,nos termos da Figura 06.

Art. 14Na faixa livre é expressamente vedada a implantação de arborização, floreiras, lixeiras, estacionamento de bicicletas, rebaixamento de guias para acesso de veículos, faixas e placas de identificação, toldos, mesas, bancos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária.

Parágrafo único  Nos casos de calçadas com postes existentes fora da área de serviço, a faixa livre poderá ser totalmente deslocada na quadra ou feito desvio, desde que haja continuidade do piso tátil.

Figura 06: Calçadas com Postes e Árvores fora da Faixa de Serviço.

Seção III

Da Faixa de Acesso

Art. 15 A faixa de acesso trata-se da terceira e última faixa da calçada, localizada entre a faixa livre e o alinhamento predial, incluindo o chanfro, é considerada a área em frente ao imóvel ou terreno onde podem estar à vegetação, rampas de veículos, faixa de acomodação de pedestres, toldos, hidrômetros e mobiliário móvel como mesas de bar, desde que não impeçam o acesso aos imóveis, podendo ser pavimentadas ou não.

                        Parágrafo único  As faixas de acesso deverão ser implantadas apenas nas calçadas com largura igual ou superior a 2,50 m (dois metros e cinquenta).

Art. 16 Com exceção de casos previstos nesta Resolução, a faixa de acesso deverá ser construída, adaptada ou reformada observando os seguintes requisitos:

I - nos casos onde houver pavimentação deverá ser firme, estável, antiderrapante, com superfície regular e não trepidante;

II - o revestimento em cobertura vegetal deverá ser assentado sobre uma superfície estável, sem buracos e ondulações, e de forma que a cobertura vegetal fique, aproximadamente, no mesmo plano da calçada adjacente;

III - as áreas de interligação entre as faixas de acesso e faixa livre, para o acesso de pedestres ao imóvel deverão possuir calçamento, com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

Art. 17Na faixa de acesso é vedado:

I - existência de qualquer obstáculo térreo ou aéreo como:

a)   área de varredura de portões de garagem ou portas;

b)  propagandas;

c)   degraus;

d)  projeção de lixeiras particulares e qualquer outro elemento, que resulte em obstáculo;

e)   rebaixos de veículos com mais de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de comprimento;

II - ressaltos nas bordas da área vegetada de modo a evitar a interrupção do escoamento das águas;

III - o plantio de espécies vegetais venenosas, espinhosas, pontiagudas, com princípios tóxicos e contaminantes biológicos, trepadeiras, plantas rasteiras ou outras formas invasivas ou que necessitem de constante manutenção, plantas cujas raízes possam danificar o pavimento, plantas com ramos pendentes, a menos de 2,80 m de altura (dois metros e oitenta centímetros) na faixa livre.

Seção IV

Das Dimensões das Calçadas

Art. 18 A largura mínima das calçadas deverá ser de 3,00m (três metros) devendo cumprir as seguintes especificações:

I - a faixa de serviço poderá ser pavimentada ou gramada, com largura de 1/3 (um terço) do total da calçada, nos termos da Figura 07;

II -  a faixa livre deverá ser pavimentada e terá largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), nos termos da Figura 07;

III - a faixa de acesso poderá ser pavimentada ou gramada, com largura variável, nos termos da Figura 07.

§ 1° Os polos empresariais e industriais deverão ter pavimentada toda a extensão da calçada, não havendo possibilidade de gramá-las.

§ 2° A largura mínima das calçadas deverá ser de 4,00m (quatro metros) em avenidas.

§ 3°  Em calçadas existentes iguais ou menores que 1,70m (um metro e setenta centímetros), dentro ou fora de condomínios, a faixa livre deverá possuir 1,20m (um metro e vinte centímetros) e o restante será utilizado como faixa de serviço.

§ 4° Nos casos de condomínios existentes com calçadas de 1,25m (um metro e vinte cinco centímetros) a faixa livre deverá possuir 1,00m (um metro) e o restante será utilizado como faixa de serviço.

Figura 07: Dimensão das Faixas da Calçada

CAPÍTULO IV

DAS GUIAS E SARJETAS

Art. 19 As guias deverão ser construídas, adaptadas ou modificadas conforme o seguinte:

I - acompanhar o nível da rua, sem ressaltos ou arestas;

II - ser em concreto pré-moldado com alta resistência;

III - ter altura livre entre 10 cm (dez centímetros) e 15 cm (quinze centímetros) em relação à sarjeta ou pavimentação asfáltica adjacente;

IV - ter largura mínima de 10 cm (dez centímetros) no topo;

V - não possuir arestas e elementos cortantes.

Parágrafo único Nas sarjetas é expressamente vedado, construir ou manter rampa ou qualquer elemento que haja obstrução.

CAPÍTULO V

DAS ESPECIFICAÇÕES PARA AS ESQUINAS

Art. 20 A esquina é o ponto principal de uma calçada e por isso deve estar livre, e toda pavimentada para permitir a circulação e a permanência de pedestres, nos termos da Figura 15.

CAPÍTULO VI

DAS ESPECIFICAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS

E REBAIXAMENTOS DO MEIO-FIO

Art. 21 Para a construção das rampas e do rebaixamento do meio-fio é de fundamental importância que se preserve a faixa livre.

Seção I

Das Rampas Para Acesso de Veículos

Art. 22 O rebaixo de calçada para acesso de veículos somente poderá ser construído, adaptado ou modificado na faixa de serviço e na faixa de acesso em consonância com os seguintes parâmetros:

I - na faixa de serviço: ter largura máxima de 50 cm (cinquenta centímetros), extensão mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e máxima conforme art. 23 desta Resolução;

II - para o cálculo de rebaixos as abas serão consideradas e os chanfros das testadas serão desconsiderados;

III - na faixa de acesso: ter inclinação máxima de 20% (vinte por cento) e largura de no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou até 5% (cinco por cento) utilizado toda a largura da faixa de acesso, sendo a extensão máxima conforme a executada na faixa de serviço;

IV - possuir pavimentação rígida, resistente, contínua e antiderrapante;

V - não resultar em prejuízo para a arborização pública e ao rebaixo de pedestres;

VI - cruzar perpendicularmente o alinhamento em direção ao lote;

VII - quando a vaga for de entrada e saída pelo mesmo rebaixo, este deverá ser alinhado com a vaga, de forma a evitar a manobra na calçada;

VIII - as vagas paralelas à sarjeta a que se referem esta Resolução serão de 2,50 m x 5,00 m (dois metros e cinquenta centímetros por cinco metros), conforme Código de Obras Municipal.

Parágrafo único Nos lotes de esquina, mediante aprovação da Prefeitura, árvores poderão ser transplantados ou removidos para outra testada do mesmo lote, quando for indispensável para construção de rampas de acesso para veículos, ficando os encargos financeiros sob responsabilidade do interessado.

Art. 23 A extensão e a quantidade dos rebaixos de veículos serão executados conforme parâmetros a seguir:

I - em testadasiguais ou menores que 17,00 (dezessete metros) poderão ter:

a)        1 (um) rebaixo de até 7,00m (sete metros);

b)       1 (um) rebaixo maior que 7,00 (sete metros), desde que garanta no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta;

c)        mais de 1 (um) rebaixo, desde que garanta no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta;

II - em testadasmaiores que 17,00 (dezessete metros) poderão ter:

a)        no máximo 50% da testada rebaixada, desde que garanta no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta para cada 15,00m (quinze metros).

§ 1° Fica dispensado a exigência de 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada nos casos de testadas menores que 12,00m (doze metros), desde que o comprimento máximo do rebaixo separado ou somado seja de no máximo 7,00m (sete metros).

§ 2° Fica dispensado a exigência de 1 (uma) vaga de estacionamento paralelo a sarjeta por testada nos casos em que se verifique a impossibilidade devido a configuração irregular do lote.

§ 3°  Em qualquer caso, mesmo atendendo aos incisos I e II deste artigo, o comprimento máximo do rebaixo separado ou somado será de no máximo 25,00m (vinte e cinco metros) por testada.

Figura 08: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Testadas menores que 12,00m e maiores que 17,00m

Figura 09: Exemplo de Rebaixos para Veículos em Testadas entre 12,00 e 17,00m e maiores que 17,00m

Art. 24 Para acessos aos pátios dos postos de combustíveis ou a imóveis prestadores de serviços a veículos pesados devem ser observados:

I - os rebaixamentos de meio-fio e calçada deverão iniciar nos lotes de esquina, a pelo menos 8,00 m (oito metros) a contar do ponto de interseção dos alinhamentos dos lotes e após as rampas para pedestres;

II - as rampas deverão ser executadas conforme as dimensões definidas nos artigos 22 e 23, formando ilhas de proteção aos pedestres entre elas;

III - as ilhas de proteção deverão ser delimitadas internamente por muretas ou jardineiras fixas, com altura mínima de 10 cm (dez centímetros), conforme Figura 10;

IV - os acessos de entrada e saída deverão ser devidamente identificados por sinalização vertical, horizontal, sonora e intermitente, tanto as entradas quanto as saídas.

§ 1° É permitido ao responsável pelo imóvel a demarcação de rebaixo regular para acesso de veículos, exclusivamente, por meio de pintura, na cor amarela, somente sobre o meio-fio rebaixado.

§ 2° A execução do rebaixamento das guias é de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Figura 10: Ilhas de Proteção nos Postos de Combustível

Seção II

Das Rampas de Acesso a Pedestres

Art. 25 É obrigatória a execução de rampas de acesso com rebaixamento do meio-fio próximo às esquinas, respeitando a posição da faixa de travessia de pedestres.

Parágrafo únicoAs rampas de acesso a pedestres deverão respeitar as dimensões indicadas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050vigente, que trata sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Art. 26 O rebaixo de calçada para acesso de pedestres deverá ser construído, adaptado ou modificado, conforme NBR 9050 no que couber, em consonância com os seguintes parâmetros:

I - as rampas de pedestre nas ruas adjacentes às avenidas deverão respeitar a distância de 6,00m (seis metros) a partir da projeção do alinhamento predial, de maneira que a esquina permaneça livre, conforme Figura 11;

II - as rampas de pedestre nas esquinas de ruas locais deverão ser construídas a partir da projeção do alinhamento predial transversal ao meio-fio, de maneira que a esquina permaneça livre, conforme Figuras 12 e 13;

III - ter piso plano, antiderrapante e não trepidante;

IV - ter sinalização tátil conforme especificado nesta Resolução  e NBR 16537;

V - nos rebaixos de calçada para acesso de pedestres é expressamente vedado existir desnível entre o início da rampa e a sarjeta.

§ 1° Se necessário o deslocamento da rampa de pedestres em distância diferente das apresentadas nas Figuras 11, 12 e 13 por motivos de obstáculos ou inviabilidade, será feita a análise do caso e somente serão permitidos com a manifestação favorável do Setor de Análise de Projetos.

§ 2° Nas avenidas a rampa de pedestres será realizada somente quando houver correspondência em ambos os lados e os pontos para implantação serão definidos e implantados pelo Órgão Municipal de Trânsito.

§ 3° No caso de existir fora da esquina faixa para travessia de pedestres oficialmente implantada a menos de 50 m (cinquenta metros) desta e na mesma quadra, o rebaixo deverá ser realizado somente junto a esta faixa.

§ 4° É proibida a implantação de rampas em meios de quadra, salvo em casos de vagas para pessoa com deficiência devidamente sinalizadas pelo Órgão Municipal de Trânsito.

§ 5° O rebaixo de pedestres poderá ser feito de forma excepcional na projeção da esquina de ruas locais desde que obtenha manifestação favorável do Setor de Análise de Projetos e o Departamento de Trânsito e atenda aos seguintes critérios:

I - na testada do lote exista postes ou bocas de lobo que ocasionem na impossibilidade de implantação de um único rebaixo de veículos com extensão máxima de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros);

II - não haja possibilidade de deslocamento para a área interna da quadra.

Figura 11: Rampas de Pedestres nas Esquinas de Ruas Adjacentes a Avenidas

Figura 12: Rampas de pedestres nas esquinas de ruas locais

Figura 13: Rampas de Pedestres nas Esquinas de Ruas Locais - Travessa

CAPÍTULO VII

DO REVESTIMENTO DAS CALÇADAS

Art. 27 O revestimento da calçada deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 28 São vedados o uso dos seguintes revestimentos de calçada:

I - bloquete sextavado, paralelepípedo, pedra portuguesa e outros semelhantes;

II - pedras polidas tais como ardósia, granito, mármore e similares;

III - pedras de pirenópolis, folhetim de granito e materiais semelhantes não serrados e aplainados;

IV - cerâmicas, cerâmicas vitrificadas ou escorregadias, porcelanatos e outros semelhantes que tenham superfícies lisas;

V - tintas, revestimentos ou qualquer outra elemento que tornem as calçadas lisas ou irregulares.

CAPÍTULO VIII

DA LOCALIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 29 A localização de mobiliário urbano depende de licença prévia da Prefeitura Municipal e deverá ocupar somente a faixa de serviço da calçada.

                        § 1° Os postes de sinalização de trânsito de veículos, de pedestres ou indicação de rua, poderão ser instalados na esquina próximo ao meio-fio.

                        § 2°As mesas e cadeiras dos bares, restaurantes e assemelhados poderão ser colocadas somente na faixa de acesso, nos termos da Figura 14.

Figura 14: Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada

CAPÍTULO IX

DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA

Art. 30 As árvores que acompanham o sistema viário exercem função ecológica, no sentido de melhoria do ambiente urbano e para a escolha das espécies, deverão ser considerados:

I - largura da calçada;

II - presença ou ausência de fiação aérea;

III - postes, placas, galerias e demais equipamentos urbanos;

IV - distância da esquina.

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Art. 31 A responsabilidade pelo plantio, re-plantio, poda, troca e manutenção de mudas de árvores existentes e ajardinamento da área não pavimentada é única e exclusivamente do proprietário.

Art. 32 Fica proibido:

I - cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvore, sem prévio licenciamento da Prefeitura;

II -  pintar, caiar e pichar as árvores públicas;

III - fixar faixas, cartazes e anúncios nas árvores;

IV - jogar água servida ou de lavagem com substâncias nocivas nas árvores e plantas.

Art. 33 Será obrigatório o plantio de árvores nas calçadas, conforme espécies indicadas ou autorizadas pelo município e atendendo a distância mínima de 5,00m (cinco metros) da linha de projeção da esquina, sem prejuízo aos seguintes parâmetros:

I -  terá no mínimo de 1 (uma) unidade por testada de até 15,00m (quinze metros);

II - em casos de testadas maiores que 15,00m (quinze metros), no mínimo 1 (uma) unidade a cada 15,00m (quinze metros) ou fração.

§ 1° Não é obrigatório o plantio de arvores nas calçadas situadas em avenidas que houver canteiros centrais.

§ 2° Ao redor das unidades arbóreas deverá ser garantido uma área permeável de no mínimo 60cm x 60cm (sessenta por sessenta centímetros), de modo a permitir a absorção de água, aeração do solo e futuras adubações, nos termos da Figura 15.

§ 3° No caso de condomínios será considerada toda a testada do lote original para o cálculo de unidades arbóreas.

§ 4° Para o cálculo de unidades arbóreas os chanfros das testadas serão desconsiderados.

§ 5° Não será permitido o plantio ou manutenção de unidades arbóreas em calçadas iguais ou menores que 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), de modo a garantir a faixa livre desobstruída.

Figura 15: Distância das Árvores das Esquinas

CAPÍTULO X

DOS SUPORTES PARA COLOCAÇÃO DE LIXO

Art. 34 O suporte para colocação de lixo destina-se à exposição para coleta pública regular do lixo domiciliar corretamente acondicionado e nos horários estabelecidos pelo Município.

§ 1°O suporte para lixo deverá ser instalado em base própria fixada na calçada do imóvel e deverá ser de tamanho reduzido e feito de material resistente.

§ 2° O afastamento lateral, medido entre a projeção vertical da borda lateral do suporte e a borda da pista, deverá ser de 30 cm (trinta centímetros).

§ 3°Em calçadas menores que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) o suporte de lixo deverá ser instalado dentro dos limites do lote, sendo vedada a abertura na calçada ou ao lado de poste existente, ocupando a mesma largura.

CAPÍTULO XI

DOS TOLDOS

Art. 35 Toldo é o mobiliário fixado na fachada sobre portas, janelas ou vitrines e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, protegendo contra a ação do sol e chuva e sua colocaçãodepende de prévio licenciamento.

Art. 36 Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de segurança, funcionamento, limpeza e conservação, não devem prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como não deve ocultar placas de sinalização, nomenclatura de logradouro e numeração da edificação.

Art. 37 Toldo em balanço é aquele fixo na fachada ou recolhível, e deverá obedecer as seguintes exigências, conforme previsto na Figura 16:

I - projetar-se até 1/3 (um terço) da largura da calçada;

II - deixar altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).

Figura 16: Toldo em Balanço

Art. 38 Toldo cortina é aquele instalado sob marquise ou laje, com projeção vertical, devendo respeitar a altura livre mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros), nos termos da Figura 17.

Figura 17: Toldo Cortina

CAPÍTULO XII

DAS CAÇAMBAS E BIG BAGS

Art. 39 Caçambas são equipamentos e big bags são embalagens destinados à coleta de terra, entulho proveniente de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.

Parágrafo únicoDeverão ser colocados ao longo do alinhamento do meio-fio, em sentido longitudinal, na área de estacionamento.

CAPÍTULO XIII

DAS DEFENSAS DE PROTEÇÃO

Art. 40 A implantação das defensas de proteção deverá ser solicitada à Prefeitura Municipal, que estudará cada caso, encaminhando a solicitação ao órgão competente de trânsito, implantando-o quando necessário ou solucionando o problema na sua origem.

Art. 41 Além do disposto no artigo anterior para a implantação das defensas de proteção deverão ser respeitadas algumas normas, conforme previsto na Figura 18:

I - possuir altura uniforme de 1,00 m (um metro) no mínimo;

II - estar afastado a 30 cm (trinta centímetros) do meio-fio.

Figura 18: Colocação de Defensas de Proteção

CAPÍTULO XIV

DA DRENAGEM SUPERFICIAL

Art. 42 A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios:

I - o escoamento de águas pluviais das coberturas, a drenagem das vias de acesso internas das edificações, as saídas de condicionadores de ar e afins deverão estar localizados dentro do alinhamento predial, passar sob o piso das calçadas por meio de tubulações ou canaletas fechadas com tampa de concreto ou grelha e conduzidos até a sarjeta, não interferindo na declividade transversal da calçada e principalmente na faixa livre;

II - as bocas de lobo deverão ser locadas junto às guias na faixa de serviço, distante o suficiente do rebaixamento de calçadas e das rampas para travessia de pedestres, receber revestimento de acordo com o utilizado na calçada, não apresentando ressaltos;

III - as bocas de lobo serão permitidas dentro da projeção da esquina.

CAPÍTULO XV

DA EXECUÇÃO DE OBRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 43 A execução de obra em logradouro público, por particular ou pelo Poder Público, somente poderá ser iniciada se tiverem atendidas as condições de segurança do pedestre que é de obrigação dos responsáveis pela obra, observando-se as seguintes normas:

I - instalar proteção para retenção do material escavado ou estocado;

II - manter limpo o logradouro público durante a obra, remover e transportar o material;

III -  respeite o mínimo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para a passagem de pedestres;

IV - ser convenientemente sinalizadas e isoladas com tapumes com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

Parágrafo único O passeio danificado em decorrência da realização de obra deve ser restaurado pelo responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o término da obra.

CAPÍTULO XVI

DO TERRENO OU LOTE VAGO

Art. 44 Terreno ou lote vago é aquele que não possui nenhuma edificação permanente e deverão ser vedados com muro frontal com altura mínima de 50 cm (cinquenta centímetros), conforme a Figura 03.

                        Parágrafo único  É proibido o despejo de lixo no terreno ou lote vago, sendo de obrigação do proprietário mantê-lo limpo, capinado e drenado, independendo de licenciamento os respectivos atos.

CAPÍTULO XVII

DA ACESSIBILIDADE

Art. 45 A sinalização correta e as comunicações visuais, táteis ou sonoras, garantem a acessibilidade com segurança e deverão seguir as orientações deste instrumento.

Art. 46 Todos os espaços, edificações, mobiliários e equipamentos urbanos que vierem a ser projetados e construídos, bem como as reformas e ampliações de edificações e equipamentos urbanos, devem atender ao disposto da Norma Brasileira ABNT NBR 9050vigente, para serem considerados acessíveis.

Seção I

Da Comunicação Visual

Art. 47 De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) a indicação de acessibilidade das edificações, do mobiliário, dos espaços e dos equipamentos urbanos e acessos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverá ser feita por meio do símbolo internacional de acesso, que irá orientar o percurso e o uso correto dos equipamentos (Figura 19).

a)      Branco sobre  b) Branco sobre  c) Preto sobre    d)Diagramação

         fundo azul          fundo preto      fundo branco

Figura 19: Símbolo Internacional de Acesso

Seção II

Da Comunicação Tátil

Art. 48 A sinalização tátil é dirigida a pessoa com deficiência visual e apresentada como alerta ou direcional, devendo atender a norma da ABNT NBR 16537 vigente e observar os seguintes parâmetros:

I -não poderá haver desnível entre o piso tátil e o revestimento da calçada;

II - a cor do piso tátil alerta e direcional será a mesma e contrastante com o piso adjacente;

III - não poderá ser instalado junto a pisos com rugosidade, emendas ou similares (Figura 24);

IV - o piso tátil será instalado no eixo da faixa livre com dimensão de 25 cm (vinte e cinco centímetros) por 25 cm (vinte e cinco centímetros);

V - o piso tátil alerta será utilizado somente em locais previstos em norma;

VI - o piso tátil direcional pode ser utilizado em desvios de 150° (cento e cinquenta graus) a 180° (cento e oitenta graus) sem a necessidade do piso de tátil de alerta.

Figura 24: Faixa Lisa paralela ao Piso Tátil

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49 A Administração Pública Municipal deverá realizar ações informativas e educativas permanentes, visando a ampla divulgação, esclarecimento e conscientização da população com relação ao disposto nesta Resolução e normas correlatas.

Art. 50As demais orientações e normas serão expedidas pela Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

Art. 51Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Campo Novo do Parecis, 29 de maio de 2025.

MARCIO CLEI FERREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente