CAPÍTULO I

Do Temário

Art. 1º - A 1ª Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Santa Helena – MT, terá como tema “Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação”.

Paragrafo Único:A 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá eixos temátcos relacionado abaixo:

Eixo 1 - Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

Eixo 2 - Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

Eixo 3 - Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

Eixo 4 - Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

Eixo 5 - Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do estado brasileiro.

CAPÍTULO II

  Dos Objetivos

Art. 2º - A 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, diante dos desafios do crescente envelhecimento da população brasileira neste Século XXI, congregar representações de todo o país para, além de avaliar a efetividade das ações em execução, discutir e propor:

a)             Promover a participação social para a proposição de ações que visem à superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;

b)               Identificar os desafios do envelhecimento plural no País, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e

c)               Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.

CAPÍTULO III

                               Da Organização

Art. 3º -A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Santa Helena, da Região de Mato Grosso convocada pelo Conselho Municipal através da Resolução n° 01/2025 de 07 de Abril de 2025, será realizada no dia 21 de maio de 2025 na Assistência Social – CRAS, n° 1028, situada na Avenida Brasil, centro no municipio de Nova Santa Helena – MT.

Art. 4º - A organização e desenvolvimento da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Santa Helena – MT será efetivada por Comissão Organizadora composta por representantes da Sociedade Civil e de órgãos governamentais no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 5º - A Comissão Organizadora Municipal terá as seguintes atribuições:

a)    Promover arealizaçãoda 1ªConferênciaMunicipaldos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Nova Santa Helena – MT, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

b)    OrientaroprocessodeorganizaçãodaConferência,combasenotema central e nos eixos temáticos, bem como elaborar os documentos técnicos que subsidiarão os debates nos grupos de trabalho;

c)     Aprovar critérios e modalidades de participação dos representantes dos Municípios na Conferência, bem como o local de sua realização;

d)    Elaborar o Regimento Interno da Conferência;

e)    Elaborar e aprovar a programação da Conferência, de acordo com os eixos temáticos;

f)      Coordenar                 e       organizar                os       Grupos             de        Trabalho,                definindo               os coordenadores, facilitadores e convidados de cada grupo;

g)    Dar suporte técnico à Conferência;

h)    Promover a divulgação da Conferência;

i)       Orientar os trabalhos de secretaria da Conferência;

j)      Coordenar as atividades de apoio logístico e administrativo para a realização da Conferência;

K)       Coordenar a inscrição e credenciamento dos participantes;

L)       Elaborar o Relatório Final da Conferência, para ser encaminhado ao Grupo de Trabalho de Relatoria da 1ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 6° - A 1° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será presidida pela Presidente dos Conselhos Municipal dos Doreitos da Pessoa irosa.

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, a Vice-Presidente do referido Conselho assumirá a Presidência.

CAPÍTULO IV

                           Dos Participantes

Art. 7° - São participantes da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Nova Santa Helena, representantes da sociedade civil e do setor público do Município.

§ 1º Os representantes da sociedade civil incluem pessoas idosas, do Grupo de Idosos de serviço de Convivência e Fortalecomento de vínculos e representantes de igreja, entre outros.

§ 2° O setor público inclui representantes de órgãos governamentais no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, agentes públicos do Poder Executivo, instituições públicas de Educação Superior e organizações governamentais que prestam atendimento e/ou atuam na defesa de Direitos da Pessoa Idosa, entre outros.

Art. 8º - Todos os delegados participantes da Conferência terão direito a voz e voto, podendo manifestar-se verbalmente ou por escrito durante os debates, mediante comentários ou perguntas pertinentes ao tema.

Art. 9º          -          O     credenciamento                                  dos        representantes,                         observadores e convidados será feito na Secretaria da Conferência a partir das 07:00 horas, do dia 21 de Maio de 2025, encerrando-se com o término da leitura e aprovação do Regimento Interno.

CAPÍTULO V

           Da Escolha de Delegados para a Conferência Estadual

Art. 10 - Na Plenária Final, serão eleitos 02 delegados e 02 suplentes para participar da 6° Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, sendo estes representantes do Poder Público e Sociedade Civil Organizada.

Parágrafo Único. Os candidatos a Delegados deverão apresentar documento de identificação oficial com foto.

Art. 11 – A escolha dos 02 Delegados e dos 02 suplentes será paritária:

I - 50% dos(as) representantes do Poder Público.

II - 50% dos(as) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único. Em caso de empate, será considerado eleito o delegado com idade mais elevada.

Art. 12 – A relação dos Delegados para a 6° Conferência Estadual eleito e seus respectivos suplentes deverá ser enviada à Comissão Organizadora Estadual em até 15 dias após a realização da 1° Conferência Municipal.

Parágrafo Único. Na impossibilidade do Delegado titular estar presente na 6° Conferência Estadual, o respectivo suplente será convocado para exercer a representação do Município.

Art. 13 – Os delegados Municipais eleitos para participar como delegados da 6° Conferência Municipal, representando o seto da sociedade civil, terão suas despesas de alimentação e hospedagem custeadas pelo Municipio.

CAPÍTULO VI

             Da Realização da Conferência Municipal

Art. 15 - O tema da Conferência será abordado sob forma de palestra ou mesa de debate, para motivar os posteriores trabalhos em grupos, devendo ter a duração máxima de uma hora entre a apresentação e a participação dos presentes.

Parágrafo único- A palestra ou mesa de debate terá um coordenador, preferencialmente idoso, sendo conduzidos por um facilitador com conhecimento da temática e com facilidade de expressão, ambos definidos pela Comissão Organizadora.

Art. 16 – Após a sessão inicial, os participantes (delegados, convidados e observadores) serão encaminhados para os trabalhos em grupos, conforme definido no ato do credenciamento.

§ 1° - Serão organizados 05 (cinco) grupos de trabalho que deverão tratar de cada um dos eixos temáticos.

I.        Direitos Fundamentais na Construção/Efetivação das Políticas Públicas.

Subeixos:                 Saúde,              Assistência                  Social,             Previdência,                    Moradia, Transporte, Cultura, Esporte e Lazer.

II.     Educação: assegurando direitos e emancipação humana.

III.  Enfrentamento da Violação dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

IV.   Os Conselhos de Direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das políticas públicas.

§ 2° - Cada grupo de trabalho contará com um dacilitador indicado pela Comissão organizadora e deverá escolher um coordenador (preferencialmente idoso) e pelo menos um relator. Ao final dos trabalhos, os participantes deverão definir 5 (cinco) prioridades para cada eixo.

§ 3° - Os facilitadores terão como atribuições orientar as discuções e estabelecer pontos não compreendidos pelos participantes;

§ 4° - O Coordenador terá a atribuição de conduzir os debates, assegurando o uso da palavra a todos os que desejarem.

§° 5°- O Relator terá a atribuição de registrar as conclusões do grupo em instrumento próprio fornecido pela Comissão Organizadora, as quais serão apresentadas em plenária final, bem como entregar as conclusões finais do seu grupo à relatoria do evento.

Art. 17 - Haverá um(a) relatoria responsável pela sistematização do Relatório Final da 1° Conferência Municipal, a ser encaminhado à Comissão de Relatoria da 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

  Art. 18 - A Comissão Organizadora se responsabilizará pela escolha dos membros que participarãoda sessão oficial de abertura, bem como pelos que irão compor a sessão inicial de trabalhos e a condução das plenárias.

CAPÍTULO VII

Das Plenárias

Artigo 19 - As Plenárias da Conferência serão constituídas pelos participantes credenciados.

Artigo 20 - A Plenária inicial terá a competência de discutir, apreciar e aprovar o Regimento Interno e a plenária final terá a competência de discutir, apreciar, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as conclusões e propostas dos grupos de trabalho; bem como de realizar a eleição dos Delegados para a 6ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e

devotarosencaminhamentosfinais.

§ 1° - A manifestação e ou intervenção dos membros da Plenária ocorrerá mediante prévia inscrição na mesa coordenadora.

§ 2° - As decisões da Plenária serão todas por maioria simples.

§ 3° - Cada delegado terá direito a 1 (um) voto.

Art. 21 - Na apreciação das avaliações e prioridades dos eixos propostas pelos trabalhos de grupo, a mesa colocará em discussão e votação, sucessivamente, as apresentadas, sendo possível nesta apresentação, a solicitação de destaques.

Art. 22 - Os destaques terão a intervenção de até dois participantes, sendo um para a defesa e um para encaminhamento em contrário.

§1º-Cadadelegadoteráatédoisminutosparasuamanifestação,sem direito a réplica;

§ 2º - Os pontos para os quais nenhum delegado solicitar destaque no momento da votação, serão considerados aprovados por unanimidade pela Plenária.

Art. 23 – A plenária final deve resultar em um conjunto de no máximo 5 deliberações para o próprio Muniípio; 5 deliberações para o Estado e 5 deliberações para a União.

Art. 24 – Os resultados da 1° Conferência Municipal serão encaminhados para a Comissão Organizadora Estadual em instrumento próprio definido pelas Comissão organizadora Estaduais.

CAPÍTULO VIII

Dos Recursos da Conferência Municipal

Art. 25 - As despesas com a organização geral e a realização da Conferência correrão por conta das instituições que compõem a Comissão Organizadora da Conferência Municipal.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 26 - Serão conferidos certificados aos membros que participarem da Conferência.

Art. 27 – O relatório constando: as deliberações da conferência, os delegados eleitos, os convidados/observadores indicados e a prestação de contas deverá ser apresentada pela Comissão Organizadora da Conferência, em reunião ordinária ou extraordinária do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora e, caso não haja consenso, serão levados à Plenária para apreciação e decisão.

Art. 29 – O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Santa Helena 21 de Maio de 2025

Plenária da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.