Nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para entidade autorizada por lei, na qual esteja expressamente identificada como beneficiária, desde que observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas pertinentes.

No presente caso, o Município de Nobres/MT celebrou Termo de Colaboração com o Conselho da Comunidade, entidade que teve sua autorização legal expressa para firmar tal parceria conferida pela Lei Municipal nº 1.876/2025. Essa norma municipal individualiza o Conselho da Comunidade como entidade beneficiária específica, autorizando a transferência de recursos públicos e a execução de ações vinculadas às suas finalidades institucionais, em consonância com o previsto no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Dessa forma, a natureza singular da parceria e a previsão legal específica da entidade beneficiária tornam inviável a competição entre organizações da sociedade civil, sendo juridicamente cabível e plenamente justificada a inexigibilidade do chamamento público, nos moldes do que dispõe o art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.

Por fim, ressalta-se que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, garantindo-se a regularidade e transparência do procedimento.

Nobres/MT, 23 de maio de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal