Lei Complementar nº 241 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei Complementar nº014/2025 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT.

Art. 1º Ficam alterados os art. 9º e art. 46, da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Canarana/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

IV – Os lotes de esquina deverão possuir testada frontal mínima acrescidas de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em sua largura em relação aos lotes de meio de quadra;

(...)

Art. 46 (...)

§ 2º Será admitido parcelar o solo da área urbana de forma especial por até 03 (três) ano da data da publicação desta Lei, em lotes existentes e já edificados, nos loteamentos Jardim Tropical I, Nova Canarana, Expansão I, Expansão II, Morada do Sol, União II e Centro, respeitando as seguintes definições:

I – os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte cinco metros quadrados);

II – ter acesso direto ao logradouro com frente mínima de 3,00m (três metros).

(...)

Art. 2º Fica autorizado o poder Executivo criar o Artigo 11-AArtigo 11-B e Artigo 13-A a Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 11-A:

As Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres, de Domínio ou Uso Público não serão permutáveis pela municipalidade;

Art. 11-B:

As Áreas Institucionais, a critério da Administração Municipal demonstrado o interesse público e com anuência do Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria de Viação e Obras Públicas, e autorizado pela Câmara Municipal poderão ser: total ou parcialmente permutadas, ou compensadas, mediante as seguintes formas e condições:

I - Permuta da área institucional com outra área de propriedade do loteador, em local fora dos limites do loteamento desde que o loteamento esteja aprovado e registrado;

II - Compensação, a expensas do loteador, por realização de obras de infraestrutura, edificações, benfeitorias ou ainda serviço declarado de interesse público, para melhoria de condições urbanísticas ou ambientais do município.

§ 1º Para as compensações deverão ser apresentados os projetos e orçamentos conforme referências de preços oficiais, devidamente assinado por profissional habilitado e acompanhado de documento de responsabilidade técnica.

§ 2º As áreas a serem permutadas ou compensadas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação Municipal, e os laudos anexados ao processo.

§ 3º Para a permuta ou compensação de que trata este artigo deverá haver equivalência financeira entre a área institucional, e a obra de infraestrutura, edificações, benfeitorias ou os serviços públicos, ou ainda com a área a ser permutada, sendo admitido apenas valor superior para estes, porém, sem direito a indenizações.

§ 4º A permuta de áreas ou compensação nas formas deste artigo poderá ser proposta pelo loteador ou pela Administração Municipal;

§ 5º Em decisão fundamentada no interesse público a Administração Municipal manifestará a forma de compensação ou a permuta admitida.

Art. 13-A:

Considera-se Loteamento de Interesse Social Especial aquele destinado para atender programa de habitação Social, empreendimentos habitacionais com características sociais e executados somente por iniciativa do poder municipal que tratam da questão habitacional através de Projetos do Município.

§ 1ºA localização dos loteamentos de Interesse Social Especial depende de análise do Órgão Público, que considerará nestas decisões disposições do Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Uso do Solo, além de concepções de desenvolvimento do Município.

§ 2º Para implantação dos Loteamentos de Interesse Social Especial deverão ser observados os parâmetros estipulados na Seção I deste Capítulo, sendo que para vias locais permite—se largura mínima de caixa da rua com 11m (onze metros), largura mínima da pista de rolamento de 08m (oito metros) e cada lado do passeio público com 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), sendo somente permitido terminar em rua sem saída nas extremidades da área a ser loteada para continuidade do sistema viário existente sendo permitido bolsões de retorno.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal