À Ilma. Senhora, Amanda Negrão Lemos Melo, Representante Legal da Construtora Juruena EIRELI ,Av. Érico Gonçalves Preza Filho, s/nº, Q.E8, L.01 – Jardim Itália, 78060-758 Cuiabá - MT Assunto: Notificação de Reconhecimento de Encerramento de Contrato Administrativo (nº 072/2022). Senhora Representante, O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Joraildes Soares de Sousa, que a presente subscreve, com fundamento nas prerrogativas conferidas pela Lei nº 8.666/93, notadamente em seus artigos 29, 55, inciso XIII, 87 e seguintes, notifica Vossa Senhoria acerca do reconhecimento do encerramento do Contrato Administrativo nº 72/2022, firmado em 15 de dezembro de 2022, cujo objeto consiste na “Contratação de empresa para serviço de implantação e instalação de aduelas de concreto na zona rural e na Rodovia MT-430, no Município de Santa Cruz do Xingu – MT”. Conforme a análise administrativa e jurídica realizada, constata-se que: A solicitação de aditivo foi protocolada via e-mail, sem a devida apresentação dos documentos fiscais, no dia 11/02/2025 as 11h24m, antes do término da vigência contratual, fixada em 12/02/2025; Esta Administração concedeu prazo para a regularização das certidões fiscais obrigatórias, notadamente junto ao INSS e à SEFAZ, condições legais indispensáveis à formalização de qualquer aditivo contratual, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93; Mesmo com a concessão de prazo, por intermédio da Notificação Extrajudicial n° 002/2025, a empresa não apresentou a documentação exigida, motivo pelo qual o termo aditivo somente foi encaminhado para assinatura após o término da vigência contratual, o que o torna juridicamente inválido, conforme o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; O instrumento foi devolvido assinado pela empresa apenas em 25/03/2025, com o contrato já expirado desde 12/02/2025, o que impede qualquer convalidação posterior, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (Acórdãos TCU nº 1921/2015, 3144/2014). Dessa forma, não há amparo legal para a prorrogação retroativa do contrato, tampouco para a manutenção da relação contratual diante da ausência de comprovação de regularidade fiscal, o que culmina na extinção do Contrato nº 072/2022 por decurso de prazo. DETERMINAÇÕES: Fica a empresa formalmente notificada da extinção do Contrato nº 072/2022; determina-se o arquivamento do processo de aditamento de prazo, por ausência dos pressupostos legais exigidos; informa-se que a situação será encaminhada ao setor jurídico/fiscalizatório para eventual apuração de responsabilidades, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, caso se verifique descumprimento contratual. Considerando que não há valores pendentes de pagamento ou de recebimento entre as partes, fica a empresa notificada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à retirada de quaisquer maquinários, equipamentos, materiais ou estruturas de sua propriedade, caso ainda existentes no local da obra, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis. Ressalta-se que, conforme o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), é vedada à Administração Pública a prática de atos que extrapolem os limites legais expressos, o que reforça a impossibilidade de validar aditivo posterior à expiração contratual, sob pena de nulidade absoluta, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Contas da União.Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente,

FABIANA FRANÇA NUNES

Coordenadora Setor de Contratos e Convênio

Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu - MT

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu - MT