Lei Municipal nº 1.933 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº036/2025 de autoria do Executivo).

Autoriza o Poder Executivo a realizar obras para Ampliação do Edifício Sede da Fundação Pró Memória de Canarana, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar o projeto de engenharia e a realizar as obras para Ampliação do Edifício Sede da Fundação Pró Memória de Canarana, inscrita no CNPJ sob nº 06.053.955/0001-93.

Parágrafo Único. O valor para elaboração do projeto e realização das obras para Ampliação do Edifício Sede será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

     Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal