Lei Municipal nº 1.934 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº037/2025 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:   

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convenio) no valor de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais) para dar cobertura a dotação a ser inserida na Lei Municipal 1.900/24 de 10 de dezembro de 2024:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIASTÊNCIA SOCIAL
09.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL-FMHIS
Proj:/Ativ: 1.058 – Construção de Casa Populares-FMHIS
FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
09.04.16.482.020.1.058	4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas	6.500.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO		6.500.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Caixa Econômica Federal/OGU

TERMO DE COMPROMISSO/974331/2024          R$     6.500.000,00

Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal