Lei Municipal nº 1.935 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº035/2025 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.763/2023, que autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I, daLei Municipal nº 1.763 de 22 de agosto de 2023, que autoriza a locação das dependências do Parque de Exposição “Luiz Cancian”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I da Lei Municipal nº 1.763 de 22 de agosto de 2023

PARQUE DE EXPOSIÇÃO CIDADE JARDIM 

TIPO DE EVENTO	VALOR em UPFC – por evento
Valor mínimo de locação -	100 UPFC
Exposição e Feiras diversas	150 UPFC
Festa com apresentação de cantor, banda ou dupla	200 UPFC

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 03 de junho  de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito do Município