LEI N° 1458, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de R$ 3.626.100,00 (Três Milhões Seiscentos e Vinte e Seis Mil com  Cem Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade	001		GABINETE SEC E DEPTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Função	15		URBANISMO
Sub-Função	451		INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa	0008		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1053		PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO ASFALTICA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 107		1.701.00000000	3.626.100,00

 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II  e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
- TERMO DE CONVENIO 0280-2024/ SINFRA – PROCESSO SINFRA PRO 2023/15257 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSOS TRECHOS DA CIDADE DE CAMPINAPOLIS - MT	1.701.00000000	3.626.100,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 27 de Maio de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL