LEI N° 1457 , DE 27 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	20		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade	001		GABINETE SEC DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0015		EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	2081		MANUTENCAO E ENCARG COM A DEP DE CULTURA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 173		1.701.00000000	197.878,53

ÓRGÃO	20		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade	001		GABINETE SEC DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0015		EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	1134		PROMOCAO DE EVEN CULTUR FEST CULT FESTIV AMOST
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – DOTAÇÃO 170		1.701.00000000	402.121,47

 Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II  e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
- Termo de Convenio 0264-2025, Processo nº SECEL PRO 2025/02144 – CONVENIO CULTURA – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICO CULTURAIS EM COMEMORAÇÃO AO 39º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO DE CAMPINAPOLIS – MT – EXPOCAMP 2025	1.701.0000000	600.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 27 de maio de 2025

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL