LEI N° 2.307 DE 02 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da dispensação de medicamentos através de receituário particular na farmácia básica do Município de Jaciara-MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado a dispensação de medicamentos através de receituário particular pela farmácia básica de saúde no município de Jaciara.

Parágrafo Único: O paciente deverá obrigatoriamente estar cadastrado no Sistema Único de Saúde e portar o cartão SUS no momento da retirada.

Art.2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 02 de junho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.