Lei Municipal nº 1.937 de 03 de junho de 2025
4 de Junho de 2025
Lei Municipal nº 1.937 de 03 de junho de 2025
(Projeto de Lei nº040/2025 de autoria do Executivo).
”Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências”.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ACORDO DE COOPERAÇÃO com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, inscrita no CNPJ sob o n° 22.260.514/0001-19, com sede Administrativa na Rua Miraguaí, nº 121 B, Parque de Exposições “Luiz Cancian” no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, para a parceria, regime de mútua cooperação, para a organização e realização da 11ª Queima do Alho e Feira Industrial, Comercial e Agropecuária de Canarana – FEICAN, no ano de 2025.
§ 1o A organização e administração da 11ª Queima do alho e FEICAN 2025 não ficará a cargo apenas da Associação, mas haverá uma parceria de cooperação entre o Município e a ADAC.
§ 2o Para a formalização desta parceria não haverá transferência de recursos financeiros, todavia a ADAC ficará responsável pela parte de recebimento/arrecadação de patrocínios, valor de cessão de uso (aluguéis) de área/barracas, vendas de camarotes e outros, para colaborar e cooperar na organização, administração, contratação e realização de despesas diversas decorrentes da FEICAN 2025.
Art. 2°As obrigações, responsabilidades e prazo de vigência do acordo de cooperação dar-se-ão na forma do ANEXO ÚNICO, que faz parte integrante desta Lei).
Art. 3° A ADAC efetuará a Prestação de Contas dos valores arrecadados e despesas realizadas para o Poder Executivo, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a realização da FEICAN.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 03 de junho de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.937/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 001/2025
ACORDO DE COOPERAÇÃOQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE CANARANA - ADAC.
O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/ sob o n° 15.023.922/0001-91, com Sede Administrativa na Rua Miraguaí n° 228, centro na cidade de Canarana – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, VILSON BIGUELINIbrasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 642037 SSP/MT, doravante denominado PRIMEIRO COOPERANTE e de outro lado, a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, Natureza Jurídica Associação Privada, inscrito no CNPJ sob. N° 22.260.514/0001-19, com sede administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº117 A Canarana – MT, neste ato representado pelo Presidente SR. PATRICK FASOLO, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade n°921 101 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 514.725.701-20, residente à Rua Campinas, Bairro Flamboyant–Canarana – Mato Grosso, doravante denominado SEGUNDO COOPERANTE, celebram ACORDO DE COOPERAÇÃO, observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, da Lei Orgânica do Município, da Lei Municipal n° 1.937/2025 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Acordo de cooperação tem por objeto a Organização e administração da 11ª Queima do alho e FEICAN 2025. A Organização e administração da 11ª Queima do Alho e FEICAN 2025 não ficará a cargo apenas da Associação, mas haverá uma parceria de cooperação entre o Município e a ADAC.
PARAGRAFO ÚNICO. O evento 11ª Queima do alho será realizado no período de 27 e 28 de junho e FEICAN de 09 a 13 de julho no Parque de Exposições “Luiz Cancian” neste município de Canarana – MT.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO SEGUNDO COOPERANTE
São obrigações do SEGUNDO COOPERANTE - Associação dos Amigos de Canarana - ADAC:
a) A Associação deverá realizar as seguintes Atividades/organização/colaboração e cooperação:
I – Organização, arrecadação de patrocínio e aluguéis de Bares, camarotes, expositores, patrocinadores;
II – Realização e responsabilidade de limpeza do local;
III – Organização e premiação (rodeio, três tambores, laço);
IV - Palestras técnicas voltadas ao agronegócio, dia de campo de segunda safra;
V - Mídias de ações municipais e estaduais fora do município;
VI - Obter Alvarás perante o Corpo de Bombeiros, forças policiais e municipais;
VII - Logística local de atrações do evento.
b) No decorrer de todo o evento deverá ser usado a logo da Prefeitura de Canarana divulgando o Município;
c) Deverá divulgar o Município em entrevistas nas mídias escrita, falada e televisionada;
d) Deverá divulgar e permitir que se divulgue no evento projetos que estão sendo realizados pela Prefeitura de Canarana – MT;
e) Executar o objeto do Acordo de Cooperação, conforme o Plano de Trabalho;
f) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo PRIMEIRO COOPERANTE, relativos à execução do presente Acordo de cooperação;
g) Encaminhar a Prestação de Contas pormenorizada referente ao evento; e,
h) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO COOPERANTE
São obrigações do PRIMEIRO COOPERANTE:
a) Orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Acordo de cooperação, no tocante à arrecadação e despesas realizadas na FEICAN 2025 e sua Prestação de Contas;
b) Cessão do Parque de exposições “Luiz Cancian” em perfeito estado de uso;
c) Acompanhar a execução do objeto deste Acordo de cooperação mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente instrumento;
d) Apoio na divulgação oficial do evento.
e) Encaminhar a Prestação de Contas, quando solicitado, pelos órgãos de controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
f) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA QUARTA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Acordo de cooperação poderá ser denunciado pelo PRIMEIRO COOPERANTE, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) Retardamento do início da execução do seu objeto;
b) Demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGENCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O presente Acordo de cooperação é ajustado com prazo determinado, sendo o termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da aprovação da prestação de contas do evento junto ao Governo do Estado.
O Acordo de cooperação poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado, rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos arrecadados e das despesas efetuadas com a FEICAN 2025, de que trata este Acordo de cooperação deverá ser encaminhada para o PRIMEIRO COOPERANTE 120 (cento e vinte)dias após o termino do evento, acompanhados da seguinte documentação:
I – Cópia do Acordo de cooperação com a indicação da data de sua publicação;
II – Relatório de Execução do Acordo de cooperação;
III – Demonstrativo da Execução da receita (arrecadação) e despesa, os rendimentos auferidos de aplicação dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;
IV – Relação de pagamento;
V – Extrato da conta bancária especifica do período, referente ao recebimento/arrecadação de patrocínios, valor de cessão de uso (aluguéis) de área/barracas, vendas de camarotes e outros, e até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VI – Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome do SEGUNDO COOPERANTE, devidamente atestados, recebidos e identificado com o número do Acordo de cooperação.
VII – Comprovante do recolhimento do saldo de recursos da conta indicada pelo responsável do evento.
PARAGRAFO PRIMEIRO – As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do SEGUNDO COOPERANTE, devidamente identificado com o n° do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos, contados da aprovação ou tomada de contas por parte do PRIMEIRO COOPERANTE, relativos ao exercício da concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA
A RESPONSABILIZAÇÃO
A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática de irregularidade na aplicação dos recursos arrecadados, sujeita o SEGUNDO COOPERANTE ao ressarcimento dos valores gastos indevidamente ao PRIMEIRO COOPERANTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal, civil e administrativa.
CLÁUSULA OITAVA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Acordo de cooperação no site do PRIMEIRO COOPERANTE será providenciada até o 5° (quinto) dia útil seguinte ao de sua assinatura, assumindo este todas as despesas
CLÁUSULA NONA
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente Acordo de cooperação, que não for mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de domicilio de qualquer das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem justos e concordados, foi elaborado este Acordo de cooperação, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 2(duas) testemunhas instrumentárias, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, revestido o presente com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos na Lei Civil e Processual Civil.
Canarana – MT, 03 de junho de 2025.
MUNICÍPIO DE CANARANA
Vilson Biguelini
PRIMEIRO COOPERANTE
Associação dos Amigos de Canarana - ADAC
Patrick Fasolo
SEGUNDO COOPERANTE
Testemunha:
Testemunha: