Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA para o fim que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Campo Novo do Parecis autorizado a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Área Não Onerosa ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, representado pela Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - CISCEA, inscrita no CNPJ sob n° 00.394.429/0133-50, consistindo no lote urbano 1-A da quadra 438, localizado no loteamento denominado “Pindorama", nesta cidade, medindo 3.948,78 m², com demais descrições e confrontações previstas na Matrícula Imobiliária n° 21.748, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo do Parecis, anexa.

Parágrafo único. A presente concessão será pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por períodos similares, tendo como finalidade a instalação de uma Estação Radar de Rota (Primário e Secundário), objetivando aumentar a capacidade de controle e da defesa aérea do território brasileiro.

Art. 2° A concessionária não poderá ceder, no todo ou em parte, a terceiro, o imóvel  objeto  da  concessão,  deixar  de  utilizá-lo  para  o  fim  aqui  previsto,  ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

Art. 3° Fica a concessionária inteiramente responsável pela manutenção e conservação do bem imóvel, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

Art. 4° As construções e benfeitorias (obras civis e instalações elétricas e hidráulicas) realizadas no imóvel incorporam-se a este, tornando-se propriedade pública, sem direito a retenção ou indenizações nos moldes do Código Civil Brasileiro.

Art. 5° A concessionária obriga-se a permitir o acesso de prepostos da cedente, encarregados de fiscalização.

Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos necessários para a consecução da presente Lei.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração 

Autoria: Poder Executivo