Altera a finalidade da Emenda  Parlamentar de Bancada n° EIB-021, constante de Anexo da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que trata da Lei Orçamentária do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a finalidade da Emenda Parlamentar de Bancada n° EIB-021, constante de Anexo próprio da Lei n° 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, a qual passa a vigorar na forma seguinte:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADAS

ANO 2025

N°	Secretaria	Ação	Finalidade	Autoria	Valor
EIB-021	Assistência Social	20125 - AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE	Celebrar termo de fomento com o Grupo da Melhor Idade Reviver, com o objetivo de custear o projeto de ampliação de um barracão em estrutura metálica e atualização do PSCIP (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico)  para a edificação do Centro de Integração da Melhor Idade  Reviver.	Partido Progressista PP	R$ 30.000,00

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração 

Autoria: Poder Executivo