LEI MUNICIPAL Nº 1.343 DE 03 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA “MAIS SAÚDE” PARA CUSTEIO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO E FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Fica instituído o Programa “MAIS SAÚDE”, destinado ao custeio de consultas, exames e cirurgias eletivas em diversas especialidades, em caráter complementar, para pacientes residentes no Município de Nova Monte Verde e atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto nesta Lei.

Art.2º. O Programa compreenderá o custeio dos seguintes serviços de saúde:

I – Consultas médicas pré e pós-operatórias;

II – Exames de imagem necessários à realização dos procedimentos;

III – Cirurgias eletivas propriamente ditas.

Art. 3º. As cirurgias eletivas previstas neste Programa serão realizadas de forma gratuita aos pacientes, mediante avaliação técnica e encaminhamento de profissional da rede municipal de saúde ou por médicos indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, com justificativa da necessidade e urgência do procedimento.

Parágrafo único: A ordem de atendimento obedecerá à fila unificada do SISREG/SUS, respeitando a ordem cronológica de inserção dos pedidos. Casos com justificativa médica de urgência ou prioridade clínica poderão ter o atendimento antecipado.

Art. 4º. Poderão se beneficiar com o auxílio do Programa, os pacientes que se submetem a avaliação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Monte Verde/MT e que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Residência comprovada no Município de Nova Monte Verde/MT;

II – Estarem cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS)

III – Apresentarem solicitação médica formal, com justificativa da necessidade do procedimento.

IV – Estarem cadastrados na Central de Regulação – SISREG;

Art. 5º. Os serviços de que trata esta Lei serão prestados por clínicas, hospitais ou profissionais credenciados junto ao CNES e previamente autorizados pelo Município, mediante processo licitatório, conforme legislação vigente.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, caso seja necessário, a complementar os valores da Tabela SUS referentes aos procedimentos cirúrgicos incluídos no Programa, considerando sua complexidade e os valores praticados em municípios da região.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer os valores relativos ao complemento da tabela do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como a reajustar os valores previstos, dentro dos padrões legais e considerando como parâmetro valores e referências dos municípios da região;

Art. 7º. Os recursos necessários para execução do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, recursos próprios do Município, transferências voluntárias e emendas parlamentares, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 8° Fica autorizada a alocação inicial de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Programa “MAIS SAÚDE”, com vigência até dezembro de 2025, podendo o valor ser ampliado ou prorrogado mediante disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo.

Art. 9° A execução do Programa será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Saúde, que deverá receber relatórios semestrais contendo:

I – Número de procedimentos realizados;

II – Valores investidos;

Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos normativos necessários à regulamentação e efetiva execução deste Programa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 03 de junho de 2025.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal