TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2025, PROVENIENTE DO PROCESSO LICITATORIO Nº 019/2023, CONVITE Nº 001/2021, CONTRATO 021/2023 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT E A EMPRESA ANTÔNIO FILHO SOUSA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 39.958.865/0001-09.
Pelo Presente termo o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, Estado de Mato Grosso, doravante denominado, neste ato representado pela Prefeita Sr. Joraildes Soares de Sousa, doravante denominada de CONTRATANTE, e a  empresa ANTÔNIO FILHO SOUSA MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 39.958.865/0001-09, representado neste ato pelo Senhor Antônio Filho Sousa Mendes doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente Termo de Apostilamento, amparado no Artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666/93, Artigo 65, § 8º da Lei 8.666/93 e Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Profissionais De Advocacia, Assessoria E Consultoria Jurídica, Para Atendimento Das Secretarias E Gabinete Da Prefeita Do Município De Santa Cruz Do Xingu-MT.
O presente Termo de Apostilamento tem por finalidade registrar o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 021/2023, celebrado em 10/04/2023, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 8.666/1993, em decorrência de perdas inflacionárias que impactaram os custos da execução contratual. Tal medida visa assegurar o direito da contratada à recomposição do equilíbrio originalmente pactuado, garantindo a viabilidade da continuidade da execução contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
O valor a ser reequilibrado corresponde ao valor mensal original do contrato, fixado em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), que, após a aplicação do índice INPCA/IBGE de 5,930740% referente ao período de 04/2024 a 04/2025, passa a corresponder a R$ 12.076,10 (doze mil e setenta e seis reais e dez centavos). Tal recomposição assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, garantindo a continuidade e adequada execução dos serviços contratados. O Reequilíbrio passa a valer a partir do Aditivo de Prazo formalizado no mês 04/2025.
O Valor após o Reequilíbrio Financeiro Passa a ser: de R$ 12.076,10 (Doze mil e setenta e seis reais e dez centavos) mensais, totalizando R$ 144.913,20(Cento e quarenta e quatro mil e novecentos e treze reais e vinte centavos) anuais.
CLÁUSULA QUARTA – DO EMPENHO:
Anulação do empenho de n° 2490/25, para correção do reequilíbrio Econômico-financeiro.
Secretaria Municipal de Gabinete
As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
EMPENHO ANO DE 2025
Gabinete da Prefeita:
(030) 02.001.04.122.0002.2002.3.3.90.39.000000– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte 1.5.00.000000. Total R$ 97.082,07 (Noventa e sete mil e oitenta e dois reais e sete centavos).
- 8 meses - R$ 96.608,80 (Noventa e seis mil e seiscentos e oito reais e oitenta centavos).
- Reequilíbrio Proporcional aos 21 dias trabalhados mês 4/2025 – R$ 473,27 (Quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).
EMPENHO ANO DE 2026
-3 meses e 9 dias equivalente a R$ 39.851,13 (Trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais e treze centavos).
Obs: 
Salário antes do Reequilíbrio - R$ 11.400,00 – Mensal
11.400,00 / 30 = 380,00 Dia
Valor Pago Mês 04/2025 (Referente aos 21 dias trabalhados após a formalização do 2° Termo Aditivo de Prazo) = R$ 7.980,00
Após o Reequilíbrio Econômico-financeiro
Salário R$ 12.076,10 – Mensal
12.076,10 / 30 = 402,54 Dia
402,54 Dia x 21 = 8.453,34 – 7.980,00 = 473,27
Diferença a ser paga referente aos 21 dias trabalhados no Mês 04/2025 – R$ 473,27
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
As demais Cláusulas do Pregão Presencial nº 030-2022 sistema registro de Preços, Ata Registro de Preços nº 016-2023, em referência permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
A Contratante providenciará a publicação deste Termo de Apostilamento, no Mural da Prefeitura, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores. Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de maio de 2025.
JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT
CONTRATANTE
ANTONIO FILHO SOUSA MENDES 
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 39.958.865/0001-09
Antônio Filho Sousa Mendes