Lei Municipal nº 1.939 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº042/2025 de autoria do Executivo).

"ALTERA A LEI Nº 1.927 DE 08 DE ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se a redação do Art 1º onde se lê:“Fica o Chefe do Executivo...” altera-se para: “Fica o Poder Executivo...”.

Art. 2º Altera-se a redação do Art 3º para: “Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anualmente, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.”

Art. 3º Altera-se a redação do Art 5º acrescentando-se: “Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal