Lei Municipal nº 1.940 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº043/2025 de autoria do Executivo).

Acrescenta artigo e altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.767 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Zoneamento do solo urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT.

Art. 1ºAcrescenta-se a subdivisão XII - Zona de Interesse Social Especial– ZISE ao artigo 30 da Lei Municipal n^o 1767 de 05 de setembro de 2023, que relaciona as Zonas Urbanas que passa a ter a seguinte redação:

Art 30. Na área urbana da sede do Município de Canarana, configurando a Macrozona Urbana, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes nos anexos IV e V integrantes desta Lei, e que estão relacionados às zonas urbanas que estão demarcadas graficamente no mapa de zoneamento urbano do anexo II desta Lei, as quais estão subdivididas com a seguinte denominação:

I - Zona Residencial 01 - ZR 01;

II - Zona Residencial 02 - ZR 02;

III - Zona Residencial 03 - ZR 03;

IV - Zona de Uso Misto - ZUM;

V - Zona de Comércio e Serviço - ZCS;

VI - Zona de Comércio, Serviço e Indústria- ZCSI;

VII- Zona Industrial – ZI;

VIII – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

IX – Zona do Aeroporto - ZAER;

X – Zona Especial de Interesse Ambiental - ZEIA;

XI - Zona de Preservação Permanente - ZPP;

XII – Zona de Interesse Social Especial– ZISE.

Art. 2º Fica criado o Artigo 38-A a Lei Complementar nº 1767 de 05 de setembro de 2023 com a seguinte redação:

Art. 38-A:

A Zona de Interesse Social Especial (ZISE) fica determinada como sendo aquela destinada para ocupação de empreendimentos habitacionais com características sociais e executadas somente por iniciativa do poder municipal que tratam da questão habitacional através de Projetos do Município, sendo que os parâmetros de ocupação são os especificamente estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Art. 3º Acrescenta no Anexo II –no Mapa a Zona de Interesse Social Especial (ZISE);

Art. 4º Acrescenta no Anexo IV – Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos a Zona de Interesse Social Especial (ZISE);

Art. 5º Acrescenta no Anexo V – Do Uso do Solo Urbano – ZISE;

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal