ANEXO V – LEI N. 1.940/2025
4 de Junho de 2025
ANEXO V – LEI N. 1.940/2025
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ANEXO V - USO DO SOLO URBANO |
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ZONAS |
USO PERMITIDO |
USO PERMISSÍVEL |
USO PROIBIDO |
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ZR 01 |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. |
Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro |
Todos os demais |
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ZR 02 |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. |
Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro |
Todos os Demais |
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ZR 03 |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. |
Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro |
Todos os demais |
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ZUM |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro |
Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Indústria Tipo 1, Comércio e Serviço Geral |
Todos os demais |
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ZCS |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Geral |
Habitação transitória 2, Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Comércio e Serviço Específico, Indústria Tipo 1 |
Todos os demais |
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ZCSI |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Habitação Transitória 1, Comércio e Serviço Vicinal, Comércio e Serviço de Bairro, Comércio e Serviço Geral, Indústria Tipo 1, Indústria Tipo 2 |
Habitação transitória 2, Uso Comunitário 1, Uso comunitário 2, Uso comunitário 3 (Ensino), Comércio e Serviço Específico |
Todos os demais |
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ZI |
Indústria Tipo 1, Indústria Tipo 2, Indústria Tipo 3, Comércio e Serviço Geral, Comércio e Serviço Específico, |
Habitacional Unifamiliar (máximo 01 unidade por lote), Habitação Transitória 1, Habitação Transitória 2, Uso comunitário 3 (Lazer e Ensino) |
Todos os demais. |
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ZEIS |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. |
Habitação transitória 1, Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro |
Todos os demais |
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ZISE |
Habitação unifamiliar, habitação multifamilar, habitações unifamiliares em série, Comércio e serviço vicinal. |
Comunitário 1, Comunitário 2, Comércio e Serviço de Bairro |
Todos os demais |
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ZEIA |
Uso Comunitário 2 ( Lazer e Cultura) |
Todos os demais. |
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ZPP |
Não é permitido qualquer tipo de ocupação. |
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ZAER |
Os empreendimentos deverão ter a aprovação do COMAR e da ANAC até que seja aprovado por lei o Zoneamento Aeroviário |
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