Lei Municipal nº 1.941 de 03 de junho de 2025

(Projeto de Lei nº044/2025 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre afetação de rua e desmembramento de área Institucional 03 localizada no Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, e dá outras Providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento da Área Institucional 03, imóvel com área de 12.340,41m2 (doze mil, trezentos e quarenta metros e quarenta e um decimetros quadrados) do Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, no Municipio de Canarana, imóvel de matricula no 18.869, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.

Art. 2º. Fica afetada a RUA DAS GRAVIOLAS, limitando a frente com a Quadra 40-A, medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,96 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Direito com a Rua Folha de Serra, medindo 16,00 metros; Lado esquerdo com Rua Tingui, medindo 14,05 metros; Fundos com a Quadra 40-B, medindo 162,10 metros.

Art. 3º. Fica afetada sob a RUA DAS LOUVEIRAS, limitando a frente com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 142,20; Lado Direito com a Rua Folha de Serra, num arco medindo 17,62 metros; Lado esquerdo com a Rua Tingui, medindo 12,56 metros; Fundos com a Quadra 40-A, medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Quadra 40-A e com um arco de 1,74 metros confrontando com a Quadra 40-A.

Art. 4º. Fica afetada a RUA TINGUI, limitando a frente com a com a Área Institucional 03 (remanescente), medindo 11,89 metros; Lado Direito com a Quadra 40-B, Rua das Graviolas, Quadra 40-A e Rua das Louveiras, medindo 76,96 metros; Lado esquerdo com imóvel de propriedade do Município de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana, medindo 76,96 metros; Fundos com a Quadra nº 40, medindo 11,89 metros.

Art. 5º. O desmembramento da da Área Institucional 03, do Loteamento denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado, no Municipio de Canarana, será da seguinte forma:

  I.    QUADRA 40-A (DESMEMBRADA) / ÁREA 4.946,87 m²: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 4.946,87 m² (Quatro mil, novecentos e quarenta e seis metros e  oitenta e sete decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40-A (Quarenta “A”), limitando a frente com a Rua das Louveiras medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26 metros.

  II.  QUADRA 40-B (DESMEMBRADA) / ÁREA 2.764,33 m²: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 2.764,33 m² (Dois mil, setecentos e sessenta e quatro metros e  trinta e três decímetros quadrados), locado sob o a Quadra nº 40B (Quarenta “B”), limitando a frente com a Rua das Graviolas medindo 162,10 metros, com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Quadra 40 medindo 172,01 metros; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 17,06 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 13,92.  medindo 134,28 metros, com um arco de 3,69 metros confrontando com a Rua Folha de Serra e com um arco de 1,17 metros confrontando com a Rua Tingui; Fundos com a Rua das Graviolas medindo 156,78 metros, com um arco de 1,97 metros confrontando com a Rua Tingui e com um arco de 3,93 metros confrontando com a Rua Folha de Serra; Lado Esquerdo com a Rua Tingui medindo 33,29 metros; Lado direito com a Rua Folha de Serra medindo 15,12, com um arco de 3 metros e com um arco de 14,26 metros.

III.  - ÁREA INSTITUCIONAL 03 (REMANCESCENTE) / ÁREA 460,85 m²: Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado RESIDENCIAL E COMERCIAL ALTO DO CERRADO, neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 460,85 m² (Quatrocentos e sessenta metros e oitenta e cinco centímetros quadrados), locado sob a ÁREA INSTITUCIONAL 03 (REMANESCENTE), limitando a frente com a Rua das Louveiras, medindo 154,09 metros; Lado Direito com imóvel de Propriedade do Município de Canarana, Matrícula 2.148 SRI de Canarana, medindo 5,94 metros; Lado esquerdo com a Rua Folha de serra, num arco medindo 3,36 metros; Fundos com divisa, medindo 155,82 metros.

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal