RESOLUÇÃO Nº 002/2025

                                         O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 067/96 que dispõe sobre sua criação tendo em vista seu Presidente, nas suas atribuições legais, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária realizada no dia 05 de Maio de 2025, Ata nº. 010/2025.

Considerando a documentação que compõe a prestação de Contas do Recursos do Governo Estadual – FEAS ao Município de Alto Paraguai- MT exercício do ano de 2023 e 2024 , o qual elaborado pelo Órgão gestor da Assistência Social  e deve ser submetido à avaliação do Conselho Municipal da Assistência Social ;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade a Prestação de Contas do Fundo Estadual -   FEAS referente ao ano exercício de 2023 e 2024 e juntamente aprovação do PLANO DE AÇÃO DO FEAS REFERENTE AO ANO DE 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Paraguai, 06 de Maio de 2025.

Mariluce Alves de Oliveira

Presidente do CMAS