Dispõe sobre a reestruturação da Junta Médica Oficial do Município de Itiquira, regulamenta a forma de apresentação e prazo de atestados médicos/odontológicos e declaração de comparecimento de Unidades de Saúde, para afastamento do serviço público e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira e ao amparo do artigo 89 da Lei Municipal nº 675, de 18 de março de 2010.

CONSIDERANDO, o poder regulamentar outorgado ao Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Junta Médica Oficial para o Município de Itiquira-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos exercidos pela Junta Médica Oficial no âmbito do Município de Itiquira-MT;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os afastamentos e licenças previstas na Lei Municipal nº 379/1999 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de criar regras de como os servidores municipais devem proceder antes do afastamento e licença; assim como, nos casos de apresentação de atestados médicos.

DECRETA

Art. 1º Fica reestruturada a Junta Médica Oficial do Município de Itiquira, que tem como função proceder a avaliação médica, inspeção de saúde, perícia médica para fins de concessão de benefícios e/ou direitos administrativos, bem como, outros procedimentos assemelhados, de servidores públicos municipais em atividade, aposentados, pensionistas e, daqueles que ingressarão no serviço público municipal, com emissão dos respectivos Laudos e Pareceres Técnicos.

Parágrafo Único. O Laudo é fundamental na concessão de benefícios como Licenças e aposentadoria.

Art. 2º Ficam instituídas as normas técnicas e de procedimentos com a finalidade de orientar os trabalhos da Junta, dos Médicos Peritos Avaliadores, dos Profissionais Auxiliares e dos setores competentes do Município.

Art. 3º A Junta Médica Oficial será composta por profissionais da área da Saúde, cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, que serão designados por Portaria da autoridade competente, sendo:

I - 03 (três) médicos;

II - Profissionais Auxiliares:

a)      Fisioterapeuta;

b)      Odontólogo;

c)      Nutricionista;

d)      Psicólogo;

e)      Assistente Social;

f)       Outros que se fizerem necessários.

§1º Entende-se por médico perito e/ou avaliador o profissional com a atribuição de pronunciar-se conclusivamente sobre condições de saúde e capacidade do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente.

§2º O médico perito, no desempenho de suas atividades, deve-se ater à boa técnica e respeitar a disciplina legal e administrativa; deve ser justo para não negar o que é legítimo, nem conceder graciosamente o que não é devido e não é seu.

§3º Por solicitação ou recomendação da Junta Médica Oficial, o Município poderá nomear médico especialista dentre os médicos cadastrados na Secretaria Municipal de Saúde, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.

§4º Os Profissionais Auxiliares nomeados para comporem a Junta Médica Oficial serão convocados sempre que houver necessidade, devendo ser comunicados por meio da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º A Portaria de designação será renovada anualmente, mantendo ou não os membros anteriores, através de idêntico ato administrativo.

Parágrafo Único. O Município poderá a qualquer tempo, substituir a composição da Junta Médica ou qualquer um de seus membros.

Art. 5º Os atos periciais regulados nestas Normas Técnicas aplicam-se aos servidores públicos municipais que apresentem necessidade de afastamento do serviço em decorrência de problemas de saúde.

§1º Os servidores candidatos a ocupantes de cargos efetivos serão inspecionados pela Junta Médica Oficial, que emitirá laudo acerca da condição do interessado.

§2º Os servidores que ocuparão cargos em comissão, sem vínculo com o Município e os contratados por tempo determinado, quando da nomeação ou contratação, serão inspecionados pela Junta Médica Oficial do Município.

§3º Os servidores ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com o Município e os contratados por tempo determinado deverão ser encaminhados à Junta Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para os afastamentos superiores a 15 (quinze) dias.

§4º Os servidores ocupantes de cargos efetivos serão inspecionados pela Junta Médica Oficial, que emitirá laudo acerca da condição do interessado, conforme lecionam as Leis Municipais que regem o caso em apreço.

Art. 6º As inspeções de saúde de servidores municipais são realizadas para fins de:

I - permanência e/ou ingresso no Serviço Público;

II - readaptação de função;

III - concessão de licenças;

IV - avaliação pericial pré cirúrgicas;

V - demissão;

VI - aposentadoria;

VII – validação e/ou comprovação de laudos e atestados emitidos por médicos;  

VIII - reversão;

IX - controle médico periódico;

X - outras situações, para atender a exigências regulamentares e/ou direitos administrativos, por solicitação ou determinação de autoridade competente.

Parágrafo único. Para efeito do inciso I deste artigo, o aprovado em Concurso Público deverá apresentar à Junta Médica Oficial do Município, todos os exames solicitados por meio do Edital de Convocação do referido certame, para que sejam fornecidos os pareceres com anuência ou não de posse em cargo público.

Art. 7º As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou defeitos físicos, devem ser registrados na Ficha Funcional de cada servidor.

Parágrafo Único. Para os fins de que trata o caput, o diagnóstico será lançado por seu código alfanumérico constante da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Art. 8º Os pareceres, emitidos pela Junta, obedecem à legislação em vigor e devem ser expressos de acordo com a finalidade da inspeção de saúde.

§1º Os pareceres devem restringir-se a aspectos técnicos e não podem conter expressões que possam indicar pronunciamento quanto ao mérito.

§2º Os pareceres das inspeções de saúde realizadas em portadores de doenças previstas em lei, passíveis de cura ou controle, devem especificar o período de tempo no qual o inspecionado deverá ser submetido à nova inspeção, visando subsidiar a manutenção ou supressão de correspondente benefício.

§3º A Junta Médica Oficial deverá solicitar exames complementares, em caso de dúvidas quanto à patologia apresentada.

§4º Os exames solicitados pela Junta Médica poderão ser custeados pelo Município, mediante autorização da Secretaria Municipal da Administração, quando o servidor for hipossuficiente e/ou não possuir plano de saúde próprio.

Art. 9º Os seguintes pareceres poderão ser emitidos pela Junta Médica:

I - "APTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO", quando o inspecionado satisfizer os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com suas atribuições no serviço público;

II - "INCAPAZ, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO PÚBLICO", quando o inspecionado puder ser recuperado em curto prazo;

III - "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO PÚBLICO", quando o inspecionado for incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico, considerados incuráveis e incompatíveis com o Serviço Público;

IV - "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. CONVÉM SER READAPTADO";

V - “INVÁLIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO, EM GERAL”.

Art. 10. O parecer "APTO PARA O SERVIÇO PÚBLICO" aplica-se ao inspecionado possuidor de perfeitas condições de sanidade física e mental, os portadores de doenças ou lesões compatíveis com o serviço.

Art. 11. O parecer "INCAPAZ, TEMPORARIAMENTE, PARA O SERVIÇO PÚBLICO" aplica-se ao servidor efetivamente doente ou lesionado, passível de recuperação, e que se encontra temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em virtude de sua patologia, devendo ser complementado pela expressão: “Necessita de (...) dias de afastamento total do serviço para realizar o seu tratamento", especificando a data do início ou da prorrogação.

Art. 12.  O parecer "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO PÚBLICO" aplica-se ao servidor inspecionado e julgado incapaz definitivamente para as atividades regulares, por apresentar lesão, defeito físico, doença mental ou doença incurável, incompatível com o Serviço Público, devendo ser acrescido da expressão:

I - "Não é inválido", quando o inspecionado possuir capacidade laborativa que lhe permita garantir o próprio sustento e o de seus dependentes, ou

II - "Inválido", quando o comprometimento da capacidade laborativa do inspecionado não lhe permitir a obtenção do próprio sustento e dos seus dependentes, devendo ser encaminhado para a aposentadoria.

Parágrafo Único - O parecer "Inválido para o Serviço Público, em geral" será aplicado ao servidor inspecionado quando a incapacidade impedir a readaptação para outra função.

Art. 13. O parecer "INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. CONVÉM SER READAPTADO", será aplicado ao servidor inspecionado, quando este for julgado incapaz definitivo para o exercício da sua função, porém, com condições de ser readaptado para outra função.

Art. 14. A Junta Médica Oficial deverá emitir o parecer considerando o previsto nas presentes normas do decreto.

Art. 15. Os Pareceres, Laudos ou Atestados sobre a situação de saúde do servidor deverão ser originários, não sendo aceitos laudos ou atestados emitidos por profissionais estranhos à Junta Médica Oficial, quando superiores a 3 (três) dias.

§1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o servidor deverá ser submetido a novo exame (inspeção de saúde) por um dos médicos integrantes da Junta Médica Oficial;

§2º Quando o atestado superar o prazo descrito no caput e for emitido por profissional que integre os quadros da Saúde do Município, mesmo sendo profissional componente da Junta Oficial, deverá ser validado por um de seus pares, visando não ocorrer análise unilateral.

§3º Os atestados e pareceres emitidos por médico(s) em número de dias superior a 3 (três) serão desconsiderados até serem submetidos ao crivo da Junta Médica Oficial e posteriormente homologados ou não.

§4º A critério da Administração, todo e qualquer atestado vigente poderá ser submetido à apreciação e/ou validação da Junta Médica Oficial do Município ou outra forma designada especificamente para a verificação de casos pontuais e recorrentes; bem como, poderá haver, abertura de sindicância para apuração de fatos considerados irregulares.

Art. 16. Na impossibilidade de se pronunciar sobre a preexistência da doença ou defeito físico à data da nomeação, a Junta Médica Oficial deverá solicitar à autoridade competente, que instaure sindicância ou processo administrativo disciplinar, a fim de esclarecer os fatos.

Art. 17. Para emissão de seus pareceres, a Junta deve observar a presença dos estados mórbidos relacionados nos incisos deste artigo, comprovados mediante Laudos Médicos especializados e exames complementares:

I - Doenças respiratórias de origem alérgica ou não, rebeldes ao tratamento medicamentoso, que tenham sua evolução agravada por fatores ambientais (clima, poluição, altitude e outros) levando a um estado de deterioração da capacidade respiratória do inspecionado, comprovado clinicamente e mediante exames complementares;

II - Doenças vasculares, em que a influência climática se faça de modo marcante e agravante, associadas com espasmos arteriais ou claudicação intermitente;

III - Doenças psiquiátricas, na qual o ambiente, as atividades ou o afastamento de pessoas da família desenvolva um fator de risco ou um agravamento do quadro clínico, sendo que os casos de neurose ficam restritos ao estado fóbico, aos Transtornos Obsessivo-compulsivo (TOC) e à depressão neurótica.

Art. 18. Os atos desconformes com as previsões do presente decreto serão considerados nulos, não gerando efeitos legais e sujeitando o servidor às sanções da legislação pertinente.

Art. 19. A Junta Médica Oficial deverá entregar o resultado de cada Laudo, Perícia ou Parecer em prazo máximo de 48 horas após a realização do procedimento.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, poderá, a qualquer tempo, encaminhar o servidor em atestado para novo exame (inspeção de saúde) pela Junta Médica Oficial, visando a emissão de parecer.

Art. 21. O Servidor que se encontrar doente e impossibilitado de trabalhar, e necessitar de afastamento superior a quantidade de dias definidos no artigo 29 deste Decreto, deverá proceder da seguinte forma:

§1º comunicar que está doente ao seu chefe imediato, ao iniciar o expediente do dia em que adoecer;

§2º comparecer ao Departamento de Recursos Humanos no mesmo dia, ou pessoa por ele indicada, desde que a patologia impeça o seu deslocamento, onde lhe será fornecido um pedido de inspeção de Saúde;

§3º de posse do formulário de inspeção de saúde, no mesmo dia, deverá acionar a Junta Médica Oficial para marcar o exame médico para confecção do laudo, que fixará o número de dias de licença, ou a negará.

Art. 22. Será considerada falta ao serviço e tratada como tal:

§1º o dia em que o servidor, não tendo trabalhado, não tiver reconhecido no atestado a incapacidade de trabalhar, nos termos deste Decreto;

§2º No caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado, como de faltas justificadas, os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

§3º o período que ficar afastado, caso não haja solicitação de perícia médica pelo servidor, nos moldes do art. 21, §3º, deste Decreto.

Art. 23. Quando a doença não permitir que o servidor compareça à Repartição e à perícia marcada pela Junta Médica Oficial, deverá ser notificado o Departamento de Recursos Humanos, na forma do art. 21 deste Decreto, para que a Junta Médica Oficial do Município agende nova data e faça a inspeção em domicílio ou se for o caso, no Hospital Municipal em se tratando de internação.

Art. 24. A Junta Médica fica autorizada apenas a emitir laudo, perícia ou parecer técnico, expondo tecnicamente os parâmetros da concessão ou não da licença.

Parágrafo único. Fica vetada a prescrição de medicamentos pela Junta Médica Oficial, devendo o servidor realizar consulta com médico do Município ou particular para esta finalidade.

Art. 25. Para fins de concessão de licença para tratamento de saúde e de benefício previdenciário de auxílio-doença, o servidor público municipal deverá apresentar atestados médicos/odontológicos e declaração de comparecimento de Unidades de Saúde, em via original, legível, sem rasuras ou cópia, devendo ser autenticada pelo servidor com competência para tal.

§1º Os atestados supracitados gozam da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

§2º Os servidores deverão obedecer ao seguinte trâmite de apresentação dos atestados médicos/odontológicos e declaração de comparecimento de Unidades de Saúde:

I – para os casos de afastamentos de até 04 (quatro) dias do serviço, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis a fim de que a chefia imediata tome ciência, encaminhando ao responsável do setor de Recursos Humanos.

II – para os casos de afastamentos superior a 05 (cinco) e inferior a 30 (trinta) dias do serviço, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 03 (três) dias úteis para que a chefia imediata tome ciência, para ser encaminhado ao responsável do setor de Recursos Humanos.

III – para os casos de afastamentos superiores a 30 (trinta) dias, o atestado deverá ser apresentado no prazo de até 03 (três) dias úteis.

IV – quando se tratar de atestados de consultas médicas, odontológicas e qualquer outro tratamento de saúde que necessite de acompanhamento regular, deverá o servidor encaminhar com antecedência de 03 (três) dias úteis, requerimento ao superior imediato, noticiando o agendamento da consulta ou tratamento, para que possa ser organizado os trabalhos laborais tendo em vista a ausência do servidor de atestado.

V – não se aplica o inciso IV para os casos de emergência e urgência.

VI – para os casos de emergência e urgência o prazo para entrega do atestado será o mesmo descrito no inciso I deste artigo.

Art. 26. Todo servidor que agendar intervenção cirúrgica para tratamento de doença, em urgência e que necessite agastar-se do trabalho deverá comunicar antecipadamente o Departamento de Recursos Humanos e submeter-se a avaliação da Junta Médica Oficial.

Parágrafo único. A Junta Médica levará em consideração a necessidade da intervenção cirúrgica e a quantidade de dias inicialmente prevista para afastamento.

Art. 27. Os prazos referidos no §2º e incisos do artigo anterior, contar-se-ão do primeiro dia útil de afastamento do serviço.

Parágrafo único. Caso não atendido os prazos previstos no artigo anterior, o chefe imediato apenas vistará o atestado médico, e este, poderá ser recebido pelo setor de Recursos Humanos para justificativa de falta, somente para evitar e impedir a aplicação de penas disciplinares (advertência ou suspensão), não sendo considerado para abono de faltas.

Art. 28.  Os atestados médicos/odontológicos e declaração de comparecimento de Unidades de Saúde serão aceitos somente quando cumprirem os presentes requisitos:

a)    Nome completo do servidor;

b)    Especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

c)    Estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

d)    Especificar o código da Classificação Internacional de Doenças – CID, quando for o caso;

e)    Registrar os dados de maneira legível;

f)     Identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho de Classe.

g)    a data da emissão do atestado.

Art. 29. Será encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), para a análise de concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor público investido em cargo comissionado ou contratado por tempo determinado, acometido de doença que demande seu afastamento por prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, comprovadamente mediante atestado médico.

Parágrafo Único. Em sendo servidor público efetivo e ocorra casos de atestados apresentados de maneira recorrente e possuam CIDs iguais ou equivalentes, no período de 30 (trinta) dias corridos, serão considerados cumulativamente para a contagem do prazo estabelecido no caput.

Art. 31. Apresentados os atestados nos prazos indicados neste Decreto, o pagamento da licença para tratamento de saúde e do benefício previdenciário de auxílio doença dar-se-ão da data do afastamento atestado.

Art. 32. O servidor deverá comparecer ao local de realização da perícia médica indicado pela Administração Pública Municipal, no prazo estabelecido neste Decreto, observando as seguintes condições:

I - estar munido dos documentos pessoais;

II - apresentar o atestado original, relatório médico, demais exames que porventura tenham sido realizados e receitas médicas de tratamento de saúde.

Parágrafo Único. Caso a perícia médica venha a ser realizada em Município diverso, os custos de deslocamento e alimentação serão de responsabilidade do servidor.

Art. 33. O servidor que não comparecer à perícia médica, salvo por motivo de força maior, terá os dias de afastamento para fins de tratamento de saúde, considerados faltas ao serviço.

§1º São considerados motivos de força maior, para os fins deste artigo, desde que comprovados documentalmente:

I - falecimento de cônjuge ou companheiro, enteados, filhos, pai, mãe, padrasto, madrasta e irmãos;

II - doença de filho (a), cônjuge ou companheiro;

III - estado de saúde que impossibilite o comparecimento do servidor ao local de realização da perícia na data agendada (Ex: servidor acamado ou internado);

IV - outras hipóteses se comprovado caso fortuito ou força maior.

§2º Quando devidamente justificados e comprovados a perícia será feita na data mais próxima.

§3º Os servidores abrangidos pela Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010, deverão considerar o disposto no art. 56 da referida Lei com relação às faltas ao serviço.

Art. 34. A constatação de fraude e/ou falsificação nos atestados médicos/odontológicos e declarações de comparecimento em Unidade de Saúde referentes a tratamento de saúde apresentados, ensejará na tomada de providências necessárias para a responsabilização administrativa, cível e criminal do servidor que o apresentou.

Art. 35. No cumprimento deste Decreto será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados, em consonância com o que estabelece o código de ética médica.

Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Técnica de Recursos Humanos.

Art. 37. Para efeitos deste Decreto, fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº 01, de 30 de janeiro de 2023.

Art. 38. Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 03 de junho de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal