(Projeto de Lei nº045/2025 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre desmembramento de área e afetação de rua, na área denominada Loteamento Industrial III, Zona Urbana de Canarana Mato Grosso, e dá outras Providências.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial com alicerce no artigo 46, inc. I e IV, da Lei Orgânica do Município de Canarana/MT,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre afetação e desmembramento de Área no Loteamento Industrial III, no Municipio de Canarana, imóvel com area de 44.261,74m² (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um metros e setenta e quatro decimetros quadrados), de registrado nas matriculas nº 16.733, nº 16.734, nº 16.735, nº 16.736, nº 16.737, nº 16.738, nº 16.739,nº 16.740, nº 16.741, nº 16.742, nº 16.743, nº 16.744, nº 16.745, nº 16.746, nº 16.747, nº 16.748 e nº 16.749, conforme o Serviço de Registros de Imóveis da Comarca de Canarana - MT.

Art. 2º Fica autorizada a afetação de vias públicas no Loteamento Industrial III, com as seguintes denominações, limites e confrontações:

IRUA COMODORO (AFETADA) com área de 1.330,09 m² (um mil, trezentos e trinta metros e nove decímetros quadrados); frente 93,38 metros com os lotes 51, 52 e 53; fundo em três partes, sendo a primeira delas 74,95 metros, a segunda uma circunferência de 21,34 metros e raio de 9,25 metros e a terceira 0,09 metros, todas elas com a Quadra 02 (remanescente); chanfro: 2,66 metros com a Quadra 02 (remanescente); lateral esquerda: 16,10 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral direita: 14,43 metros com a Propriedade da Empresa Claudemir В. & Cia Ltda-ME.II - RUA POROROCA - TRECHO 01 (AFETADA) com área de 1.104,83 m² (um mil, cento e quatro metros e oitenta e três decímetros quadrados): FRENTE: 96,78 metros com a Quadra 01 (remanescente); chanfro 01: 1,82 metros com a Quadra 01 (remanescente); chanfro 02: 2,66 metros com a Quadra 01 (remanescente); FUNDO: 96,78 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); chanfro 03: 2,66 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); chanfro 04: 1,82 metros com a Quadra 01-A (desmembrada); lateral esquerda: 15,06 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; lateral direita: 15,03 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo.III - RUA POROROCA– TRECHO 02 (AFETADA) com área de 1.140,09 m² (um mil, cento e quarenta metros e nove decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 92,45 metros com a Quadra 02 (remanescente); chanfro 01: 1,82 metros com a Quadra 02 (remanescente); fundo: em três partes, sendo uma delas 74,17 metros, a outra uma circunferência de 25,54 metros e raio de 9,25 metros e outra 0,26 metros, todas elas com a Quadra 02-A (desmembrada); chanfro 02: 2,66 metros com a Quadra 02-A (desmembrada); lateral esquerda: 15,03 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral direita: 11,75 metros com a Propriedade da Empresa Claudemir В. & Cia Ltda-ME.IV - RUA DOS IPÊS (AFETADA) com área de 1.547,96 m² (um mil, quinhentos e quarenta e sete metros e noventa e seis decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 15,01 metros com a Rua dos Ipês , rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; fundo: 18,77 metros com a Rua Mangaba (afetada); arco 01: 6,01 metros (circunferência) com a Quadra 03-A (desmembrada);lateral esquerda: 72,21 metros com a Quadra 03-A (desmembrada); lateral direita: 75,46 metros com parte dos seguintes confrontantes: Quadra 01-A (desmembrada), Rua Alta Floresta (existente), Quadra 03 (remanescente) e Rua do Saboeiro (afetada).V - RUA MANGABA (AFETADA) com área de 409,90 m² (quatrocentos e nove metros e noventa decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 26,71 metros em duas partes, sendo elas 7,94 metros com a Quadra 03-A (desmembrada) e 18,77 metros com a Rua dos Ipês (afetada); fundo: 30,04 metros com a Quadra 03-B (desmembrada);chanfro 01: 2,72 metros com a Quadra 03-B (desmembrada); lateral esquerda: 16,84 metros com a Rua Alto Araguaia (existente); lateral direita: 14,03 metros com Rua do Saboeiro (afetada).VI - RUA DO SABOEIRO (AFETADA) com área de 3.063,07 m² (três mil e sessenta e três metros e sete decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 274,92 metros com a Quadra 03 (remanescente); chanfro 01: 2,08 metros com a Quadra 03 (remanescente); chanfro 02: 2,64 metros com a Quadra 03 (remanescente); fundo: 271,22 metros com a Quadra 03-B (desmembrada); chanfro 03: 7,94 metros com a Quadra 03-B (desmembrada); chanfro 04: 3,15 metros com a Quadra 03-B (desmembrada); chanfro 05: 1,82 metros com a Quadra 03-B (desmembrada); lateral esquerda: 20,68 metros com a Rua dos Ipês (afetada) e Rua Mangaba (afetada); lateral direita: 14,96 metros com Rua Jucimeira (existente).Art. 8º. Fica autorizado o desmembramento de área situada no Loteamento Industrial III, no Municipio de Canarana, que será da seguinte forma:I - QUADRA 01 (REMANESCENTE) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 3.637,56 m² (três mil, seiscentos e trinta e sete metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações:frente: 96,78 metros com a Rua Comodoro (existente);chanfro 01: 2,66 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; chanfro 02: 1,82 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; fundo: 96,78 metros com a Rua Pororoca – trecho 01 (afetada); chanfro 03: 1,82 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; chanfro 04: 2,66 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral esquerda: 35,88 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; lateral direita: 35,88 metros com a Rua dos Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo.II - QUADRA 01-A (DESMEMBRADA) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 3.568,74 m² (três mil, quinhentos e sessenta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 96,78 metros com a Rua Pororoca – trecho 01 (afetada); chanfro 01: 2,66 metros com a Rua dos Ipês, rua essa que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês; chanfro 02: 1,82 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; fundo: 89,94 metros com a Rua Alta Floresta (existente); chanfro 03: 2,08 metros com a Rua dos Ipês (afetada); chanfro 04: 2,66 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral esquerda: 34,55 metros com a Rua dos Ipês (parte afetada e parte rua que passará de Rua Alta Floresta para Rua dos Ipês); lateral direita: 35,88 metros com a Rua dos Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo.III - QUADRA 02 (REMANESCENTE) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 3.394,44 m² (três mil, trezentos e noventa e quatro metros e quarenta e quatro decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: com duas partes, sendo uma delas 74,95 metros e a outra uma circunferência de 21,34 metros e raio de 9,25 metros com a Rua Comodoro (afetada); chanfro 01: 2,66 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; fundo: 92,45 metros com a Rua Pororoca – trecho 02 (afetada); chanfro 02: 1,82 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral esquerda: 36,41 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral direita: 39,46 metros com a Propriedade da Empresa Claudemir В. & Cia Ltda-MEIV - QUADRA 02-A (DESMEMBRADA) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 2.931,84 m² (dois mil, novecentos e trinta e um metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com duas partes, sendo uma delas 74,17 metros e a outra uma circunferência de 25,54 metros e raio de 9,25 metros com a Rua Pororoca – trecho 02 (afetada); chanfro 01: 2,66 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; fundo: 93,03 metros com a Rua Alta Floresta (existente); chanfro 02: 1,82 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral esquerda: 31,30 metros com a Rua do Jenipapo, rua essa que passará de Rua Comodoro para Rua Jenipapo; lateral direita: 34,36 metros com a Propriedade da Empresa Claudemir В. & Cia Ltda-ME.V - QUADRA 03 (REMANESCENTE) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 10.345,31 m² (dez mil, trezentos e quarenta e cinco metros e trinta e um decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 287,18 metros com a Rua Alta Floresta (existente); chanfro 01: 2,17 metros com a Rua dos Ipês (afetada); chanfro 02: 1,82 metros com a Rua Jucimeira (existente); fundo: 274,92 metros com a Rua do Saboeiro (afetada); chanfro 03: 2,08 metros com a Rua dos Ipês (afetada); chanfro 04: 2,64 metros com a Rua Jucimeira (existente); lateral esquerda: 33,45 metros com a Rua dos Ipês (afetada); lateral direita: 35,72 metros com a Rua Jucimeira (existente).VI - QUADRA 03-A (DESMEMBRADA) - Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 1.015,27 m² (um mil e quinze metros e vinte e sete decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: frente: 72,21 metros com a Rua dos Ipês (afetada); ARCO 01: 6,01 metros (circunferência) com a Rua Mangaba (afetada); fundo: 82,29 metros com a Área Institucional 02; LATERAL DIREITA: 23,17 metros com a Rua Mangaba (afetada).VII - QUADRA 03-B (DESMEMBRADA) Um lote de terras, situado zona urbana do Loteamento denominado “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”, de formato irregular, localizado neste município e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 10.772,64 m² (dez mil, setecentos e setenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados) com os seguintes limites e confrontações: FRENTE 01: 271,22 metros com a Rua do Saboeiro (afetada); frente 02: 30,04 metros com a Rua Mangaba (afetada); chanfro 01: 3,15 metros com a Rua do Saboeiro (afetada); chanfro 02: 7,94 metros com a Rua do Saboeiro (afetada); chanfro 03: 2,72 metros com a Rua Mangaba (afetada); fundo: 300,04 metros com a Rua Rondonópolis (existente); chanfro 04: 1,82 metros com a Rua Alto Araguaia (existente); chanfro 05: 2,64 metros com a Rua Jucimeira (existente); lateral esquerda: 26,11 metros com a Rua Alto Araguaia (existente); lateral direita: 35,72 metros com a Rua Jucimeira (existente).Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Canarana – MT, em 03 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal