LEI Nº 1299, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios e frente dos imóveis no Município de Torixoréu-MT e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sobretudo a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis e terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, nos termos desta lei.

§1º. Consideram-se terrenos limpos, para efeitos desta lei, aqueles cuja vegetação não ultrapasse 0,30m (trinta centímetros) e que não sirvam como depósitos de lixo, entulhos e materiais inservíveis.

§2º. Esta lei também se aplica aos casos de lançamento de entulhos, lixo, dejeto de obras e galhos nas vias públicas, estando os responsáveis sujeitos às penalidades desta lei.

Art. 2º Estando o terreno em desconformidade com o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o proprietário ou possuidor do terreno será notificado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a limpeza de seu terreno.

Parágrafo único: O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa ou solicitação do notificado.

Art. 3º O proprietário ou possuidor de imóvel ou terreno de que trata esta lei, será considerado regularmente notificado mediante as seguintes providências:

I – simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal;

II – por Edital publicado no Placar e Site Oficial do Município;

III – por Edital publicado em jornal de circulação local;

IV – no caso de notificação virtual, por meio de aplicativo em que seja possível a identificação do usuário.

§ 1º. A entrega das notificações poderá ser efetuada diretamente pela Administração Pública, por via postal ou por empresa regularmente contratada para tal fim.

§2º. Efetivada a notificação, a fiscalização do município retornará ao local para verificar o seu cumprimento, momento em que, deverá registrar a situação por meio da realização de fotos com coordenada geográfica.

Art. 4º Constatado o não cumprimento da notificação, será lavrado Auto de Infração, correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), deferindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que o proprietário ou possuidor apresente defesa a ser protocolada na Prefeitura Municipal e encaminhada à comissão de fiscalização, a ser designada, para análise e parecer.

§1º. A defesa deverá ser instruída com a comprovação da regularização da situação do lote, sem prejuízo da realização de diligência pela fiscalização para verificação in loco.

§2º. Comprovado pelo órgão fiscalizador que cessou a irregularidade, após a realização do Auto de Infração e antes do julgamento final da defesa, a multa poderá ser reduzida em até 30% (trinta por cento), ficando o imóvel sujeito a novas fiscalizações durante o exercício.

Art. 5º Findo o prazo para defesa sem qualquer manifestação ou providência, fica o município autorizado a proceder com a limpeza da frente do imóvel ou terreno, diretamente ou por intermédio de empresas credenciadas, lançando esse custo em nome do proprietário ou possuidor constante do Cadastro Imobiliário Municipal em carnê de IPTU do ano subsequente ou em dívida ativa municipal, separadamente.

§1º. O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte do município, sob pena de ser requerida força policial para acompanhamento dos trabalhos.

§2º. Em caso de imóvel ou terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder com o rompimento de qualquer obstáculo para efetuar o serviço de limpeza objeto da notificação ignorada.

§3º. Caso seja efetivada qualquer das medidas do §2º deste artigo, o município não será obrigado a reparar ou restituir qualquer dano causado em razão da operação de limpeza.

Art. 6º Fica estabelecido, para os fins previstos no art. 5º, desta lei, os seguintes valores relativos aos serviços:

I – R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) por metro quadrado para capina e/ou roçagem de terreno;

II – R$ 12,00 (doze reais) por metro quadrado para remoção de lixo e/ou entulho;

III – R$ 15,00 (quinze reais) por metro quadrado para remoção de expurgos de árvores.

Parágrafo único: Os valores descritos neste artigo serão atualizados anualmente de acordo com o INPC.

Art. 7º A responsabilidade pelo acúmulo de lixo e/ou entulho, é de quem lança-los na frente da residência ou em terrenos baldios ou não, próprios ou de terceiros.

Parágrafo único: Na falta de identificação do infrator, o proprietário ou possuidor responderá solidariamente pela obrigação.

Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 03 dias do mês de junho de 2.025.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal