(Artigo 75, Inciso VIII, c/Art. 72, inciso III da Lei 14.133/2021)

PROCESSO Nº. 1053477/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Viação e Obras.

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação Emergencial nº 60.2025.

Pelo presente instrumento, com  base na Lei nº 14.133/2021,  adjudico e homologoa contratação por dispensa de licitação para contratação emergencial de empresa especializada para execução de reparo de passagem hidráulica com utilização de aduelas de concreto, sobe o Córrego Traíra, localizado nas coordenadas 15º40'17.00"S / 56º7'11.21"0, e outra sobre o Córrego Piçarrão nas coordenadas 15º41'28.77" / 56º8'11.78"0, utilizando Aduelas Metálicas pré-fabricadas, em favor da empresa Cuattro Construções Eireli-Me.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 72,  Inciso III e 75, incisoVIII, da Lei nº 14.133/2021 e ainda Artigo 21, inciso III do Decreto Municipal nº 81.2023:

Art.  72.  O  processo  de  contratação  direta,  que  compreende  os  casos  de  inexigibilidade  e  de  dispensa  de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

Art. 75. É dispensável a licitação:

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

Art. 21. O estudo técnico preliminar poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses:

[...]

III - nas contratações diretas em virtude de emergência ou grave perturbação da ordem previstas nos incisos VII e VIII, do art. 75, da Lei Nacional nº. 14.133/2021;

EMPRESA CONTRATADA: CUATTRO CONSTRUTORA EIRELI-ME , inscrita no CNPJ sob nº 23.824.023/0001-16 – com sede em Cuiabá,Mt, com valor de  R$ 83.757,75 (oitenta e treis mil setecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para lote 01 aduelas de concreto e com valor de R$ 140.109,45 (Cento e quarenta mil centgo e nove reais e quarenta e cinco centavos) parao Lote 02 – Aduelas metálicas.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ R$ 223.867,20 (Duzentos e vinte e treis mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

PARECER JURÍDICO DE N.º 223/2025 fls. 136/143, exarado pela douta Procuradoria, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado.

PUBLICAÇÃO:  Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado na imprensa oficial do Município de Várzea Grande.

Diante dos dados expostos, APROVO e AUTORIZO a presente contratação via DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 060/2025, com fundamentado no artigos 72, inciso III e 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Termo de Rerferencia n.º 009/2025, devendo ser dado publicidade nos termos do artigo 54 Lei 14.133./2021.

Várzea Grande/MT, 03 de junho de 2025

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Celso Luiz Pereira

Secretário Municipal de Viação e Obras