PROCESSO: 043/2024

LICITAÇÃO: Concorrência n.° 003/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa J. E. M. PINTO LTDA/ CNPJ n.º 02.558.652/0001-71

OBJETO: Contratação de empresa para requalificação urbana do canteiro central da Avenida Coopercana, Quadra 9, com execução de calçamento e estacionamento, Coordenada: LAT: 14°02’34.9 ”S; LONG: 52°09’29.6”W, totalizando uma quantidade de 1.503,20 M², no município de Água Boa-MT, com recursos oriundos do Termo de Convênio N.º 2352-2023 (SINFRA-PRO-2023-12201), firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA).

OBJETO ADITIVADO:

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 17/05/2025 a 14/09/2025.

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Segunda – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

1.1.3. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo contratual, uma vez que qualquer alteração no contrato depende da prévia aprovação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), órgão concedente dos recursos por meio do Convênio n.º 2352-2023. A empresa vencedora da licitação apresentou um desconto significativo em relação ao valor estimado, gerando saldo remanescente. Para aproveitamento desse valor, foi protocolado em 12/02/2025 o pedido de ampliação de metas, visando a inclusão de serviços adicionais que melhorem a qualidade da obra e beneficiem a população. Até o momento, a solicitação segue pendente de análise pela SINFRA. Dessa forma, a prorrogação contratual é essencial para manter a vigência do contrato enquanto se aguarda a manifestação do órgão e garantir a continuidade adequada da obra da Avenida Coopercana. Nota Técnica n.° 065/2025/ENG/PMAB emitida pelo fiscal técnico sr. Matheus Brietzke.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Janete Eliane Mendes Pinto.

DATA: 13/02/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.