INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 03 DE JUNHO DE 2025

A – OBJETIVO

Definir novos procedimentos na circulação de veículos/máquinas a partir da data de sua publicação, de conformidade com o que dispõe a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Nacional), Resoluções 149/2003 e 151/2003 (Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN) tendo em vista a responsabilidade dos agentes públicos e do Administrador Público perante a comunidade, zelando para que sua gestão seja profícua e transparente. Desta forma, protegendo o Patrimônio Público contra uso indevido, desperdício de combustível, desgaste dos veículos/máquinas, e apuração nas infrações de trânsito.

B- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tendo em vista o grande número de irregularidades na utilização da frota de veículos e máquinas municipais, bem como o acentuado número de infrações de trânsito que tem sido comunicado a este controle, passamos a expor os termos em que se faz necessário a expedição da presente Instrução Normativa:

C – ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Todos os Órgãos/Unidades que estiverem utilizando veículos/máquinas Públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.

D – CONSIDERAÇÕES GERAIS

01 – Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa entrarão em vigor 30 dias após sua publicação.

02 – Farão parte integrante desta IN “Ficha de Controle de Quilometragem e Combustíveis da Frota Municipal, em formato eletrônica conforme fornecidos pelo departamento de frotas.

E – PROCEDIMENTOS

01 – Ordenação da saída dos veículos/máquinas: os veículos/máquinas somente sairão de seus Órgãos/Unidades com ordem do Sr. Secretário e por delegação destes aos funcionários encarregados.

02 – Encerrado o expediente das repartições, os veículos/máquinas destinados ao uso em serviço deverão ser recolhidos à garagem correspondente; os de representação, uma vez liberados pelas autoridades que têm direito à sua utilização, serão também recolhidos à garagem que lhes é reservada; da mesma forma, os destinados aos serviços de emergência, quando não estiverem em serviço.

03 – Excluídos os veículos de representação e os de serviços de emergência, os veículos da Prefeitura não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições sem a Autorização de Trânsito - AUTRAN, autorizada pelo Secretário Municipal ou por autoridade superior por eles indicada em Ordem de Serviço. A Autorização emitida em 02 (duas) vias (formato físico ou digital) uma via deverá permanecer com o motorista responsável pelo uso do veículo, e a outra arquivada na pasta individual do veículo, ambas assinada pelo chefe imediato e pelo condutor.

04 – Somente funcionários devidamente habilitados e designados por ordem de serviço conduzirão os veículos/máquinas.

05 – Nenhum veículo pode deslocar-se sem portar, no seu interior, a documentação legal totalmente regularizada, e sem que estejam com perfeito funcionamento do hodômetro/horímetro, luzes e freio.

06 – Os funcionários responsáveis pelos veículos/máquinas manterão o chefe do setor de frotas atualizado, com descrição detalhada do problema mecânico que, por ventura, venha a ocorrer, quando do mesmo sob seus cuidados, conforme Ficha de Controle de Saída de Veículos/máquinas (checklist), sendo, encaminhados ao setor de frotas, para controle e manutenção dos veículos e ao chefe de oficia as máquinas.

07 – Nenhum motorista ou operador será obrigado a operar veículos e maquinas sem o mesmo estar com a documentação legal regular, sem os itens de segurança obrigatório, e sem o perfeito funcionamento do horímetro, luzes e freio e com numero de passageiros superior ao permitido no veículo.

08 – É responsabilidade do motorista ou condutor manter no veículo em boas condições higiênicas, levando ao setor de lavagem para limpeza do veículo.

09 – O não atendimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos motoristas ou condutores e/ou operadores de máquinas implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e Legislação complementar.

10 – O cumprimento da presente IN e efetiva fiscalização fica a cargo do Secretário de Administração sob pena de incidir nas sanções civis, administrativas e criminais previstas no item anterior.

11 – É responsabilidade do operador de máquinas manter o superior hierárquico informado sobre as condições do veículo.

12 – Fica terminantemente proibida a disposição para proveito particular de automóveis, viaturas, caminhões, máquinas e equipamentos diversos em serviços descoincidente com suas respectivas funções públicas, sob pena de incidir nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

13 – Todos os veículos/máquinas deverão ter o número de ordem e identificação da Secretaria e a devida inscrição na parte externa do veículo/máquina USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.

14 – É vedado inserir quaisquer tipos de adesivos ou propagandas nos veículos/máquinas públicos municipais.

15 – Fica encarregada a Secretaria de Administração, através do Setor de Patrimônio para numerar os veículos/máquinas da administração direta.

16 – É vedado à alteração das características originais dos veículos/máquinas, quanto à numeração do chassi, motor e demais equipamentos dos veículos/máquinas, sem a devida autorização por escrito do órgão competente (atualmente o Detran), sob pena de incidir nos crimes previstos em Lei.

18 – Deverão ser observados quanto aos procedimentos em caso de infração de trânsito atribuída a veículos da prefeitura os seguintes incisos:

I - Responsabilidade do setor de frotas:

a.                           Manter atualizada a relação da frota municipal, tendo registro dos

veículos e a lotação em suas respectivas secretarias.

b.                          Sempre que receber qualquer tipo de documentação, referente

 aos veículos do município, deverá verificar a qual secretaria pertence e encaminhar com urgência, ao secretário responsável pela viatura, colhendo o ciente deste, bem como, enviar uma cópia ao CONTROLE INTERNO para acompanhamento.

c.                           Quando se tratar de infrações de trânsito envolvendo as viaturas do Município, deverá ser enviada pelo setor de frotas identificação do condutor e cópia da infração de trânsito ao secretário responsável pelo servidor, para que seja cobrado administrativamente o valor da multa do servidor autuado.

Se o servidor concordar em operar veiculo sem os documentos de porte obrigatório ou não licenciados e for autuado por tal motivo por autoridades competente, devera arcar com os dispêndios da infração tendo em vista o disposto no item 07 desta norma.

d. Ao receber qualquer documentação e não tomar as providências cabíveis imediatamente, o responsável pelo setor de frotas ou quem for designado, será responsabilizado pelo efeito que esta ação ou omissão venha acarretar danos ao município.

II - Responsabilidade das Secretarias (multas de responsabilidade do Proprietário conf. CTB):

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à previa regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar:

a. Cada Secretário deverá ter conhecimento de quem conduz as viaturas de sua Secretaria, bem como verificar se os condutores possuem CNH compatível, com o veículo que conduz, sendo responsável concomitamente no que se refere aos Artigos 163 e 164, do CTB, (art.163. entregar e art.164. permitir que tome posse de veículo pessoa sem CNH ou com esta incompatível).

b. E de responsabilidade do secretário e seus assessores de secretaria, notificar o condutor da infração de trânsito atribuída a ele, solicitar autorização de desconto dos valores com sua respectiva dotação orçamentaria e informar ao departamento de frotas, contabilidade e recursos humanos de seus descontos e parcelamentos.

c. Acompanhará a pontuação individual de cada infrator; comunicando-o formalmente quando sua pontuação atingir 10 (dez) pontos, devido às infrações. O secretário que deixar de indicar o condutor no prazo de 15 dias, conforme preceitua a legislação, será imediatamente responsável pela nova infração gerada pelo descumprimento desta norma (Art 257 § 8º CTB).

c. O Município poderá efetuar o recolhimento da multa aplicada ao veículo oficial para regularizar sua documentação, devendo o Departamento de Pessoal providenciar, o ressarcimento dos valores aos cofres municipais, através do desconto em folhas do servidor infrator, mediante autorização do agente condutor.

d. Deverá ser enviada cópia da NIT ao Departamento de Contabilidade, para efeito de ser anexada junto ao empenho que autorizar a despesa.

III - Responsabilidade do Motorista (multas de responsabilidade do condutor conf. CTB):

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

. Todas as multas de percurso deslocamento, atitude no Trânsito, estacionamento e Parada.

b. O motorista deverá conduzir somente veículos para os quais for habilitado, devendo obrigatoriamente informar seu chefe imediato, sobre qualquer ocorrência envolvendo a sua CNH, sendo responsabilizado, pela inobservância destas normas.

c. Sempre que solicitado pelo secretário deverá fornecer os dados e documentos necessários para informar ao DETRAN sobre eventuais infrações que venha a cometer no volante das viaturas que conduzir.

d. As multas decorrentes de utilização com negligência ou descuido no estado de conservação, ou na manutenção dos veículos deverão ser restituídas pelo condutor à administração, tendo em vista que são decorrentes das atribuições atinentes do cargo ou função de motorista.

e. O Servidor ocupante do cargo de motorista que tiver sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa pela primeira vez, poderá a critério do Executivo ser aproveitado em função correlata, enquanto durar a suspensão. No caso da suspensão ser motivada e/ou acompanhada por falta disciplinar grave, deverá ser instaurada a competente Sindicância Administrativa.

f. Fica expressamente proibido o transporte de pessoas ou mercadorias estranhas à finalidade da locomoção de veículo.

g. O porte do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e obrigatório.

h. E de inteira responsabilidade do condutor o zelo a guarda do equipamento de identificação de condutor (ibutton) e será cobrado às custas do equipamento em caso de perca e extravio.

i. em caso de violação do sistema sonoro do identificador do condutor, devera o setor de frotas informa imediatamente o setor de controle interno para prosseguimento do processo administrativo disciplinar (PAD) e cobrança dos danos.

j. não poderá os servidores do município utilizar do espaço da garagem municipal para guarda de veículo particular, podendo o diretor de frotas solicitar a imediata remoção do veiculo das dependências da garagem.

IV - Responsabilidade do Município:

O proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro:

a) Serão responsabilizados administrativamente, conforme legislação vigente, em cobrança regressiva, pelas infrações a que derem causa os Secretários, Condutores, ainda que seus cargos sejam transitórios e demissíveis AD NUTUN, não podendo assim ficar dívidas pendentes de uma Administração para outra, da mesma forma quanto aos motoristas que ocupam o cargo em caráter de contrato emergencial.

V - Recurso em multas do município:

Sempre que a infração for de responsabilidade do Município, caberá ao seu Procurador a interposição do recurso, o qual deverá anexar documentação que comprove ser ele parte legítima, sob pena de ter seu recurso indeferido, com base na Resolução nº 149/2003 - CONTRAN.

F - DISPOSIÇÕES FINAIS

01 – Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

02 – O setor de frotas deverá manter atualizada a relação da frota municipal, tendo registro dos veículos e a lotação em suas respectivas secretarias.

03 - O não atendimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos motoristas ou condutores e/ou operadores de máquinas implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e Legislação complementar.

04 – Esta Instrução Normativa entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação.

ADENILSON DA SILVAVOLMIR BASSANI

AUDITOR DE CONTROLE INTERNOPREFEITO MUNICIPAL.

AUTRAN

EU_________________________________________________________________TITULAR DO CARGO__________________________________________ MATRICULA Nº__________, AUTORIZO O SERVIDOR _________________________________________________CARGO ____________________MATRICULANº_______ A CONDUZIR O VEÍCULO _________________ PLACA ___________________, NA DATA ___/___/____, EM HORÁRIO E DATA FORA DO EXPEDIENTE, PARA ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS .

_________________________________

chefe imediato

______________________________________

Condutor responsável.