Núcleo Urbano denominado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002 -ZP-002”

CONCILIAÇÕES/RELOCAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2024

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54, com sede na Av. Dr. Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, CEP 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT; através deste Edital TORNA-SE PÚBLICO as todos os moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o Núcleo Urbano Informal Consolidado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002, sendo objeto de RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES de origem da regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9310/2018, LEI MUNICIPAL Nº 1.449, de 03 de abril de 2024, e LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 26 DE JUNHO DE 2025, bem como os registros através de ATA celebrada com a Prefeitura Municipal de Matupá/MT.

Art. 1 º - Fica este edital, utilizado na transparência, dando ampla divulgação aos órgãos competentes e aos interessados, às alienações dos imóveis objeto de regularização fundiária, constantes na planta genérica do Município, por ser tratarem de conciliações e relocações dos beneficiários da regularização fundiária urbana de Matupá/MT.

Art. 2º - Os terceiros eventualmente interessados ficam notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito que os notificados detêm, sobre o imóvel, objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 3º - Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Matupá-MT, direcionados a Secretaria de Administração, com as devidas justificativas, as quais serão analisadas, priorizando o procedimento extrajudicial para resolução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 4º - Para atender o disposto no artigo 10, inciso XI, atenderá este edital, que se existir alguma mulher que seja companheira, esposa ou titular de qualquer direito sobre qualquer lote e não constar da relação poderá reivindicar para que figure como titular de direito real sobre o solo.

Art. 5º - Não havendo manifestação em contrário no período disposto no art.3º, considerar-se-á como aceite os elementos e teor deste edital.

Art. 6º - O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

                      Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT

ANEXO I – PLANILHA RELATÓRIO SOCIAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 003/2025

Núcleo Urbano denominado ZONA DE PRESERVAÇÃO 002 -ZP-002”

CONCILIAÇÕES/RELOCAÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2024

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS - CONCILIAÇÃO E RELOCAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - MUNICIPIO DE MATUPÁ - MT
ITEM	QUADRA	LOTE	AREA	MAT.	REMOÇÃO	EDIFICAÇÃO	JUDICIALIZADO	NOME	CPF	CONJUGUE	CPF
1	01	30	319,10	7.737	CLUBE DE LAÇO	NÃO	NÃO	ANDRÉIA FELIX DOS SANTOS RIBEIRO	***.194.651-**
2	01	45	395,95	7.752	AEROPORTO	SIM	NÃO	LEANDRO MONTEIRO MACHADO	***.079.501-**
3	17	26	459,92	7.840	ZP-002	NÃO	SIM	ZENITE APRECIDA VELASQUEZ LIBERALI	***.939.969-**	LUIZ PAULO LIBERALI	**.124.329-**
4	19	28	712,27	7.883	ZP-002	NÃO	SIM	ZENITE APRECIDA VELASQUEZ LIBERALI	***.939.969-**	LUIZ PAULO LIBERALI	**.124.329-**
5	20	13	512,27	7.896	ZP-002	NÃO	NÃO	ELIZANE KUNZ BRAZ	***.750.221-**	ODARI DONIZETE TROMBETA	***.287.328-**
6	20	14	480,00	7.897	ZP-002	NÃO	NÃO	ELIZANE KUNZ BRAZ	***.750.221-**	ODARI DONIZETE TROMBETA	***.287.328-**

*: Sobre as conciliações e relocações, foram formalizadas através de ata e amparado pela Lei Municipal nº.1.460, de 26 de junho de 2024.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT