PORTARIA N° 268 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

FABIANO DALLA VALLE, PREFEITO MUNICIPAL de ITIQUIRA-MT no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 51, incisos I, combinado com o art 95, inciso II da Lei Orgânica do Município n⁰ 794 de 07 de novembro de 2013, pela presente Portaria.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família, e Leis nº 11.222/2020 e 12.013/2023Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I-                Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social:

Marciara Borges de Oliveira Dalla Valle – Suplente

CPF: 013.***.***-43

Aline Rocha – Suplente

CPF- 024.***.***-40

II-              Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação:

Ana Paula Roberto Ferreira – Titular

CPF: 930.***.***-04

Aline Carvalho de Figueiredo Martinazzo - Suplente

CPF: 615.***.***-91 - Suplente

III-           Representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde:

Glaucia Pinheiro – Titular

CPF: 034.***.***-10

Joice de Souza Pinto Galdino – Suplente

CPF: 000.***.***-08

IV-            Representando a Comissão Municipal de Habitação:

Álvaro José Monteiro Neto - Titular

CPF: 901.***.***-20

Kelinéia Silva Alves – Suplente

CPF: 691.***.***-87

V-              Representando o Conselho Municipal de Assistência Social:

Lidimar da Silva Afonso – Titular

CPF: 990.***.***-15

Mônica Maria dos Santos Rodrigues - Suplente

CPF: 078.***.***-41

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, 03 de junho de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL