“Instaura Processo Administrativo contra a Construtora Las Casas Nova Aliança Ltda. e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo contra a Construtora Las Casas Nova Aliança, inscrita no CNPJ nº 10.364.043/0001-60 para investigar irregularidades na execução do Contrato nº 092/2022 oriundo do processo licitatório nº 38/2022 (Concorrência Pública nº 02/2022).

Art. 2º. Constituir a Comissão do Processo Administrativo composta pelos seguintes servidores: 

Servidor	Cargo	Lotação
Silvana Aparecido Augusto	Agente Administrativo Saúde	Secretaria Municipal de Saúde
Angela Cristina Ibanez	Técnico em Enfermagem	Secretaria Municipal de Saúde
Tiago dos Santos	Agente de Combate a Endemias	Secretaria Municipal de Saúde

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar a conclusão do Processo Administrativo em pauta.

Parágrafo Único. Caso entenda necessário, a Comissão terá o auxílio da Procuradoria Jurídica na realização dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 03 de junho de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal