LEI N. 1617/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Superavit Financeiro no valor total de R$259.847,54 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), para a seguinte programação orçamentária.

Código Reduzido		CODIGO NOVO
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	301	Atenção Básica
Programa	0004	Custeio das Ações de Saúde Pública do Município
Projeto Atividade	1...	Aquisição de Veículos – TC 300/2024
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	2.621	Transferência Fundo a Fundo do Recurso do SUS proveniente do Governo Estadual
Detalhamento	000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	259.847,54	(DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS

Art. 2 Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior no valor de R$259.847,54 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2024 apurado, por meio da fonte de destinação de Recursos Transferência Fundo a Fundo do Recurso do SUS proveniente do Governo Estadual, conforme detalhado no anexo de contabilização. Ag: 3989-6 C/c: 46.037-0. Esta ação está em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federaln. 4.320/64. O valor mencionado é $259.847,54 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 20 de maio de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal