DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO, que cabe ao Município, nos termos do disposto nos artigos 104, inciso III e 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração,

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade,

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear fiscais para as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 139/2025 e 140/2025, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 032/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução na forma e condições abaixo relacionadas:

ATA Nº:	139/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEÍCULO UTILITARIO SUV, em atendimento a frota das secretarias do município de Sapezal - MT.
EMPRESA:	MACROPEÇAS MULTIMARCAS COMERCIO DE CAMINHOES E ONIBUS LTDA
CNPJ:	07.838.209/0001-78
ATA Nº:	140/2025
OBJETO:	FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEÍCULO UTILITARIO SUV, em atendimento a frota das secretarias do município de Sapezal - MT
EMPRESA:	LGE VEICULOS E SERVICOS LTDA
CNPJ:	07.054.824/0001-93
FISCAL TITULAR SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	JOSE ALFREDO ZIMER
CARGO:	DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
MATRÍCULA:	5934
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL SUPLENTE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	RODRIGO TOLIN MACHADO
CARGO:	PROFESSOR GRADUADO
MATRÍCULA:	2472
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FISCAL TITULAR GABINETE DO PREFEITO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	NILTON DE SOUZA
CARGO:	CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
MATRÍCULA:	5872
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
FISCAL SUPLENTE GABINETE DO PREFEITO – GESTOR DA ARP
SERVIDOR:	AMAURI CARRA
CARGO:	ASSESSOR DE APLIC E INFORMACOES CONTÁBEIS
MATRÍCULA:	5818
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Art. 2º São atribuições dos fiscais:

I.               prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com informações pertinentes às suas competências;

II.            anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e das Atas de Registro de Preços, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III.         emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV.         informar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V.            comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato e das atas de registro de preços nas datas estabelecidas;

VI.         fiscalizar a execução do contrato e da Ata de Registro de Preços para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII.      comunicar ao Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato e da ata de registro de preço sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII.    participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de Gestão do Contrato e Ata de Registro de Preços, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

IX.         auxiliar o Gestor do Contrato e da Ata de Registro de Preços com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21 do Decreto nº 045/2023;

X.            prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e ata de registro de preço e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

XI.         verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

XII.      examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preço;

XIII.    atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato e Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

XIV.    realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 23 do Decreto nº 045/2023, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento e atendimento das exigências de caráter administrativo e contratual.

Art. 3º Demais disposições e atribuições podem ser verificadas no Decreto Municipal nº 045/2023.

Art. 4º O serviço de fiscal de Ata é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, cujo efeito retroage a data da assinatura da(s) referida(s) ata de registro de preços, condicionada sua validade à publicação na imprensa oficial do município, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2025.

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT