O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº xxxxx44-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a [dado suprimido conforme a LGPD] neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e do outro lado, a empresa ALEXANDRO MURILO MRUCI TONHOLO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 48.214.587/0001-68, com sede à Avenida Paulista, Bairro Bela vista, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, telefone: (65) 9 9639-0014, e-mail: contato@meuci.com.br, CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. Alexandro Murilo Meuci Tonholo, brasileiro, solteiro, empresário portador do RG. N. º xxxxx330 e do CPF N. º 027.xxx.xxx-38, domiciliado na [dado suprimido conforme a LGPD] na cidade de Araputanga, doravante denominado simplesmente de DISTRATADO, resolve celebrar o presente DISTRATO AMIGÁVEL que reger-se-á pelo Procedimento Administrativo de Contratação na Modalidade Dispensa de Licitação de nº 061/2023, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 61/2022 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

1.1. – Fundamentando-se no Contrato Administrativo nº 305/2023, o DISTRATANTE resolveatravés deste TERMO DE RESCISÃO rescindir o contrato acima mencionado, de forma amigável, com fundamento na Cláusula Nona do referido contrato, bem como no artigo 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PAGAMENTOS

2.1. Serão pagos os serviços efetivamente executados e certificados até a data da assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

3.1.As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pela Prefeitura Municipal de Araputanga/MT em favor da DISTRATADO, não sendo cabível por parte do DlSTRATADO qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES DISTRATANTES

4.1. – E por estar devidamente respaldado, declara a parte DISTRATANTE aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, assinando o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 22 de maio de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

DISTRATANTE