NOTIFICAÇÃO 003

CONTRATO 174/2022

1.    DO CONTRATANTE E CONTRATADA:

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº 19, Centro, Porto dos Gaúchos - MT, neste ato presentado pelo fiscal de obra Sra. Erika Lilyan Guebara Campos, considerando visita técnica realizada em obra já finalizada em 18/10/2024,  vem por meio desta NOTIFICAR a empresa empresa AMPLA – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Sob o n°. 30.253.890/0001-04, representada pela senhora Marcia Andreia dos Santos Yakabe, inscrita no CPF sob o nº. 014.543.531-80, portadora da Cédula de Identidade nº. 1656809-5 SSP MT, sediada na Rua Cuiabá , n°. 109, Bairro Centro, Município de Juara, MT, CEP 78.575-000, por inconsistências na execução da Reforma e ampliação da rodoviária municipal de Porto dos Gaúchos.

2.    DAS INCONSITÊNCIAS:

I.             Na visita em questão foi observado a presença de goteiras em vários cômodos do imóvel, como dentro dos guiches e em frente aos guichês. Segundo a equipe que trabalha no recinto, são frequentes e recorrentes as goteiras.

II.            A calha do telhado na parte do fundo, está praticamente coberta com a telha, inutilizando a mesma, conforme imagem anexa. A mesma deverá ser corrigida para conseguir receber a água do telhado.

III.          A primeira sala da lateral direita do imóvel está apresentando umidade nas paredes, onde a tinta está toda estufada e descascando.

3.    DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:

Conforme o contrato administrativo em questão, 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DA OBRA:

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Aceita a obra definitiva pela CONTRATANTE, a responsabilidade da CONTRATADA subsiste na forma do Art. 618 do Código Civil, ou seja, que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo.

4.    DOS ANEXOS:

Imagem 01 – Paredes com Infiltração, problemas na execução de reboco e pintura.

Imagem 02 – Paredes com Infiltração, problemas na execução de reboco e pintura.

5.    CONCLUSÃO:

Posto isto, solicita-se as adequações imediatas na Rodoviária, em todas as frentes citadas, considerando a regulamentação contratual, onde a empresa deve prestar assitência durante o prazo de 5 anos da obra finalizada. Solicita-se por fim que o início das correções das inconsistências sejam realizados em até 15 dias corridos, considerando que estamos no fim do periodo chuvoso, o que permite maior facilidade na execução dos reparos e algumas das salas que estão molhando possuem equipamentos eletrônicos e podem ser danificados definitivamente, onerando a administração pública.

Porto dos Gaúchos, 04 de junho de 2025

_________________________________________

RAMON ABRAÃO DE PAULA

Eng. Civil – CREA/SP 5070772107

Fiscal de Obras - Portaria nº 186/2022