DECRETO N°. 5.477/2025
5 de Junho de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 3.300.502,72 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo naLei2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 3.300.502,72 (três milhões, trezentos mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
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3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.708.0000000 |
6.000,00 |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
6.050,00 |
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06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
77.625,00 |
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06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.660.0000000 |
27.616,00 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
540.000,00 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
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07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
609.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1001000 |
1.000.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
230.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
365.000,00 |
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08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura |
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|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
2.270,22 |
|
09.002.10.302.0015.2068 - Realização de Exames - MAC |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
7.941,50 |
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10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
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|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.501.0000000 |
11.000,00 |
|
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
153.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
55.000,00 |
|
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
195.000,00 |
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Total |
3.300.502,72 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
6.000,00 |
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06.001.08.122.0001.2014 - Gestão da Assistência Social |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
6.050,00 |
|
06.002.08.244.0005.2019 - Ações do CRAS |
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|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
77.625,00 |
|
06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.660.0000000 |
12.000,00 |
|
06.002.08.244.0005.2023 - Manutenção das Ações GSUAS/IGDSUAS |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.660.0000000 |
15.616,00 |
|
07.002.12.361.0006.1008 - Implant. Núcleo de Tecnologia Educacional - FUNDAM |
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|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
775.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
150.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
191.000,00 |
|
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
50.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
665.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
215.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
79.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
45.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2099 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Integral |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
15.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
60.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
84.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
240.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1001000 |
125.000,00 |
|
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
400,79 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
1.869,43 |
|
09.002.10.302.0015.2068 - Realização de Exames - MAC |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
7.941,50 |
|
10.001.20.608.0020.2077 - Ações de Mecanização Agrícola |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
||
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.501.0000000 |
11.000,00 |
|
12.001.04.128.0001.2091 - Capacitação de Servidores - SETEC |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
73.000,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
95.000,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
40.000,00 |
|
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
140.000,00 |
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.0000000 |
55.000,00 |
|
Total |
3.300.502,72 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de maio de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT