“Revoga o Decreto Municipal nº 058, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão das datas e condições estabelecidas no Decreto nº 058, de 02 de junho de 2025, que trata do calendário tributário municipal;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e a conveniência administrativa para reorganização do calendário fiscal;

DECRETA:

Art. 1ºPor força do presente decreto fica revogado o Decreto Municipal nº 058, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre o calendário tributário de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercício de 2025, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.749, pág.88, em 03 de junho de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 04 de junho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT