DECRETO Nº 4.506 DE 04 DE JUNHO DE 2025

Atualiza a tabela de valores unitários de metro quadrado de construção correspondentes aos tipos e padrões da tabela I do Código Tributário Municipal, com base na correção monetária pelo IPCA-IBGE, e dá outras providências.

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e no § 2º do artigo 50 da Lei Complementar nº 004/2001;

            CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 04, de 5 de dezembro de 2001, estabeleceu a Tabela II com os valores unitários do metro quadrado de construção, correspondentes aos tipos e padrões constantes da Tabela I do Código Tributário Municipal, para apuração da base de cálculo da área construída utilizada no lançamento do IPTU;

            CONSIDERANDO a necessidade de o Município promover a atualização monetária dos valores constantes da Tabela II do Código Tributário Municipal, os quais se encontram sem correção há mais de dez anos;

            CONSIDERANDO que o IPCA acumulado entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024 foi de aproximadamente 74,89% (fator 1,74895120), conforme dados do IBGE;

            CONSIDERANDO que a atualização monetária dos valores venais de imóveis com edificação é requisito essencial à responsabilidade na gestão fiscal e não configura majoração de tributo;

CONSIDERANDO o parecer tributário do auditor fiscal de tributos;

D E C R E T A:

            Art. 1º - Fica atualizada a Tabela II dos valores unitários do metro quadrado de construção, correspondentes aos tipos e padrões definidos na Tabela I do Código Tributário Municipal, aplicando-se o fator de correção monetária de 74,89%, referente ao IPCA acumulado no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2024.

            Parágrafo único. A Tabela II, com os valores atualizados, consta do Anexo Único deste Decreto e será utilizada para fins de apuração do valor venal dos imóveis edificados cadastrados no Município.

            Art. 2º - É facultado aos proprietários de imóveis edificados, que não concordarem com a avaliação realizada, apresentar declaração de valor, para fins de revisão administrativa, conforme os requisitos estabelecidos na legislação vigente.

            Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, aos 04 dias do mês de junho de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA II

VALORS UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTES AOS TIPOS E PADRÕES DA TABELA I

TIPO	PADRÃO	VALOR UNITÁRIO DE M² DE CONSTRUÇÃO EM REAIS
1	A	R$ 52,47
1	B	R$ 87,44
1	C	R$ 104,93
1	D	R$ 122,42
2	A	R$ 69,96
2	B	R$ 104,93
2	C	R$ 139,91
3	A	R$ 52,47
3	B	R$ 69,96
3	C	R$ 87,44