Processo: 003/2025

Origem: Parecer Jurídico Nº. 001/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

DEVEDOR: O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ Nº. 24.772.287/0001-36, Órgão do Poder Executivo Municipal, com endereço na Avenida Mato Grosso, Nº. 66, CEP 78.360-000, Campo Novo do Parecis/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDILSON ANTONIO PIAIA;

CREDORA: LACC LABORATORIO DE CITOLOGIA CLINICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.072.637/0001-07, com endereço na Avenida Gov. Dante Martins de Oliveira, nº. 1416 A, bairro Jardim Leblon, Cuiabá – MT.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O DEVEDOR reconhece o dever de pagar a CREDORA no montante de R$ 5.704,89, decorrente das NOTAS FISCAIS de nº. 785 e 786/2025, ambas de 04/04/2025, devidamente atestada pela fiscal do contrato a Srª. GIZELLE PERIN – Matrícula: 2195, referente pagamento por indenização da prestação de serviços especializados na realização de exames com finalidade diagnóstica em Citopatologia (exame citopatológico), de forma complementar aos serviços oferecidos pela Atenção Primária à Saúde no Município de Campo Novo do Parecis/MT, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, na forma preconizada nos dispositivos da Nova Lei de  Licitações e Contratos n° 14.133/2021, em virtude da prestação de serviços especializados na realização de exames com finalidade diagnóstica em Citopatologia (exame citopatológico), de forma complementar aos serviços oferecidos pela Atenção Primária à Saúde no Município de Campo Novo do Parecis/MT, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 que, após a regular execução dos serviços e da emissão das respectivas notas fiscais, o município de Campo Novo do Parecis manteve-se inativo quanto ao pagamento devido à Contratada, conforme PARECER JURÍDICO emitido pela Srª Maira Giovana Lesciuk Pereira, através do Despacho 1- 7.770/2025 do dia 22/04/2025, enviado através da plataforma 1DOC.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço em questão encontrava-se amparada pelo Contrato nº 050/2024, firmado em 27/06/2024 e com vigência até 27/06/2025. Esta contratação foi resultado do Chamamento Público nº 007/2024, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor global de R$ 28.740,00. No entanto, o valor contratual esgotou-se, e os serviços continuaram a ser prestados de forma regular, o que levou à constatação de contratação de valores excedentes ao contratado, e consequentemente ao pagamento por via indenizatória.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A prestação dos serviços em questão foram realizados pela empresa nos meses de janeiro e fevereiro/2025, em caráter complementar, de acordo com o Contrato nº 050/2024 formalizado entre a “Contratada” e o município de Campo Novo do Parecis em conformidade com os Relatórios de Verificação, Parecer Jurídico e Despacho/Memorando Nº. 1- 7.770/2025 do dia 22/04/2025, proveniente da Secretaria de Saúde e Notas Fiscais assinado-atestadas pela servidora GIZELLE PERIN – Matrícula: 2195.

PARÁGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.

CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária própria do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL

Ficam estabelecidas as Notas Fiscais de nº 785 e 786 do dia 04/04/2025, para pagamento, nos valores de R$ 1.235,82 e R$ 4.469,07, respectivamente.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Seção Judiciária do município de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.

Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

Campo Novo do Parecis/MT, 02 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

DEVEDOR

CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO

Secretário Municipal de Administração

ODILA CECILIA ROBERTO

Secretária Municipal de Finanças

GISELLE PERIN

Fiscal

LACC-LABORATORIO DE CITOLOGIA CLINICA LTDA

CREDORA