DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 022/92;

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141/2012, que determina a realização de audiências públicas como instrumento de transparência e controle social na gestão da saúde;

Considerando a importância da participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde;

Considerando a necessidade de garantir ampla participação social na construção do Plano Municipal de Saúde do quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO a resolução de nº 003/2025 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Paranatinga/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Audiência Pública Municipal com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026 a 2029, a realizar-se em nosso município, no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira, das 13h às 17h, no auditório da Câmara Municipal de Paranatinga/MT.

 Art. 2º - A organização da Audiência Pública ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho Municipal de Saúde, devendo assegurar ampla divulgação e participação da população, dos trabalhadores da saúde, dos prestadores de serviços e dos gestores do SUS.

Art. 3º - A Audiência Pública será presidida pelo Secretário (a) Municipal de Saúde ou (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Representante Legal do Secretário (a) Municipal de Saúde, ou Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º - As despesas com a realização da Audiência Pública, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 04 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT